A DIGNIDADE HUMANA NO PENSAMENTO DE KANT COMO FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2014.v1n1.p1-15Keywords:
Dignidade humana, Pensamento kantiano, Princípio da lealdade processualAbstract
This article had the delimitation of the subject and also central question the possibility of the application of Kantian thinking about human dignity as the foundation of the principle of procedural fairness. Therefore, not only identified the idea of the author as briefly described the legal nature of jurisdiction, procedural legal relationship, relate to the end with the principle of procedural fairness. Its relevance is in obvious need of having movements and theoretical constructs normative accompanying social transformations considering a system that has been basing on human dignity, being essential objective in building a free society, fair and supportive. Not admitting, thereby, that economic activity can override these values and fundamental objectives. Using as a theoretical idea of dignity mooted by the philosopher Immanuel Kant, was developed an exploratory study with a qualitative approach, which methodological line is procedural literature theoretical and documentary under a dogmatic approach, used in order to analyze the results. It was concluded that the Kantian insight about human dignity can support the principle of procedural fairness
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