O DIREITO DAS MULHERES NA ORDEM JURÍDICA GLOBAL DIANTE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho analisa o direito da mulher especificamente no direito administrativo, sob a ótica nacional e internacional, considerando que a legislação em prol da sua dignidade humana fora conquistada em meio a uma sociedade historicamente e culturalmente patriarcal. Salienta-se a importância da ordem jurídica global em materializar esses direitos diante a ineficiência do Estado em concretizá-los, dispondo como amostra a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, em que diante da violação do princípio da eficiência da administração pública, o direito internacional provocou a intervenção no direito pátrio para que a mulher pudesse alcançar mais uma conquista. Será abordada a forma como o feminismo contribuiu e tem contribuído para a participação da mulher no meio social, no combate à violência doméstica e ao feminicídio, e ainda como a discriminação em razão do gênero se manifesta no contexto das mulheres negras e periféricas. Assim, para a elucidação do objetivo de compreender a relevância da ordem jurídica global diante a violação do princípio da eficiência da administração pública no que se refere aos direitos da mulher, este artigo utilizará da pesquisa bibliográfica, a partir da perspectiva já consolidada sobre o assunto, apresentando resultados qualitativos ao final.