O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

  • Aline Sueli de Salles Santos Universidade Federal do Tocantins
  • Camila de Bortoli Rossatto UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Palavras-chave: Controle judicial das políticas públicas, Dignidade humana, Direitos fundamentais sociais, Mínimo existencial, Separação dos poderes.

Resumo

Visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais, existe a possibilidade do controle judicial das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Neste sentido, com o objetivo de realizar uma análise teórica da legitimidade desta intervenção, foram selecionadas cinco decisões que refletem o posicionamento preponderante dos Tribunais. Dessas, quatro decisões foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e uma pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas versando sobre a questão da legitimidade constitucional do controle e intervenção do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas. A importância deste artigo se justifica ante a existência de algumas questões controversas nestes julgamentos. Entre elas, cita-se a intangibilidade dos direitos fundamentais (e princípio do mínimo existencial) frente à cláusula da reserva do possível, bem como a legitimidade da ingerência do Poder Judiciário nos demais poderes. Por fim, nota-se uma possível afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, observando as decisões dos Tribunais Superiores, bem como o entendimento da moderna doutrina a respeito do assunto ora proposto, realizou-se uma pesquisa teórica documental. Através de nossa análise, pôde-se concluir que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana justifica o controle judicial das políticas públicas pelo Poder Judiciário.

 

 

Biografia do Autor

Aline Sueli de Salles Santos, Universidade Federal do Tocantins

 Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e professora de Direito na Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), onde ministra aulas de graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu), e desenvolve atividades de pesquisa e extensão. Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS ) e especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP - 2013), onde é colaboradora (desde 2010). Tem experiência na modalidade de educação à distância e na administração de cursos superiores. Atua com ênfase em Direito Administrativo, Direitos Humanos, Ensino Jurídico, Judicialização da política e Justiça de Transição. Foi Conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2008-2016).

Camila de Bortoli Rossatto, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Advogada

Referências

ÁPPIO, Eduardo Fernando. O controle judicial das políticas públicas no Brasil. 2004. 473 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de doutorado em direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2004.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. 3ª ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

BARROSO, Luis Roberto. Direito constitucional contemporâneo. Os conceitos fundamentais e a nova construção do novo modelo. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

BINENBOJM, Gustavo. A Constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: Um Inventário de Avanços e Retrocessos. Revista eletrônica sobre reforma do Estado. Instituto Brasileiro de direito público, n. 13, Bahia, p. 02-43, n.13, mar./abr./mai. 2008.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003.

______. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 15 jan. 2015.

______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. ADPF 45. Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB) e Advocacia Geral da União. Relator: Ministro Celso de Mello. 29 de abril de 2004. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=45&processo=45. Acesso em: 19 março de 2015.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que negou pedido de exoneração do encargo constitucional do Estado de prover a educação infantil. Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.337. Ministério Público do Estado de São Paulo e Município do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Celso de Mello. 23 de agosto de 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=627428. Acesso em: 02 de dezembro de 2014.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que negou provimento ao pedido do Estado do Ceará, de exoneração do encargo de fornecer medicamento de alto custo. Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Ministério Público Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis. Relator: Ministro Gilmar Mendes. 17 de março de 2010. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610255. Acesso em 12 de fevereiro de 2015.

______. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de decisão que negou provimento ao pedido do Estado de Mato Grosso do Sul, afim de não fornecer de materiais hospitalares. Recurso Especial nº 1.041.197. Ministério Público de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul. Relator: Ministro Humberto Martins. 25 de agosto de 2009. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=5649514&num_registro=200800598307&data=20090916&tipo=91&formato=PDF. Acesso em 25 de janeiro de 2015.

BUCCI. Maria Paula Dallari. Políticas Públicas e Direito Administrativo. Revista de informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 89-98, jan./mar. 1997.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade das políticas públicas. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 35, n. 138, p. 35- 138, abr./jun. 1998.

FERREIRA, Ruan Espíndola. Políticas Públicas e Limites ao Poder Discricionário. Analise da STA- AGR 175. Revista de direito da UFU- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, v. 41, n. 01, p. 01-29, jan./jun. 2013.

FONTE, Felipe de Melo. A legitimidade do Poder Judiciário para o controle judicial de políticas públicas. Revista eletrônica de direito administrativo, Salvador, n. 18, p. 01-34, maio/jun./jul. 2009.

FREIRE JR., Américo Bedê. O controle judicial de políticas públicas no Brasil. 2004, 117 f., Dissertação (Mestrado em Direito) - Curso de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, Faculdades de Vitória, Vitória, 2004.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 7ª ed. Revista e atualizada. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

LOPES JR, Aury. Introdução crítica ao processo penal. Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2004.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 3ª ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2013.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros editores, 2008.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Método, 2009.

PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 5ª ed. São Paulo: Método, 2012.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

SCAFF, Fernando Facury. Reserva do possível pressupõe escolhas trágicas. São Paulo: 2012, Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-fev-26/contas-vista-reserva-possivel-pressupoe-escolhas-tragicas, acesso 2013.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

TROTTE, Natália Bodstein. Teoria das escolhas trágicas e o direito a saúde. Revista da Escola da Magistratura Superior do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v.15, n.58, p. 02-32, abr./mai./jun. 2012.

Publicado
2015-07-01
Seção
Artigo Científico