Logotipo com a inscrição “Vertentes do Direito”. A palavra “Vertentes” aparece em letras grandes e pretas, com a letra inicial “V” destacada em amarelo. Acima e à direita, em tamanho menor, está a expressão “do Direito”, sendo a letra “D” também em amarelo e o restante em preto. O fundo é branco, com detalhes decorativos em verde-água nos quatro cantos.

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AVISO AOS AUTORES — DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

2026-04-16

Em atenção às novas exigências de integridade científica estabelecidas pelo CNPq, a Revista Vertentes do Direito adota, imediatamente, a obrigatoriedade de declaração do uso de Inteligência Artificial Generativa em todas as etapas de elaboração dos trabalhos submetidos. A seguir, os autores encontrarão as orientações necessárias para o cumprimento desta exigência.

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Edição Atual

v. 12 n. 2 (2025): Revista Vertentes do Direito
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Publicado: 2026-02-03

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Artigo Científico

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