A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DESPORTIVAS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p280-306Palavras-chave:
justiça desportiva, método ideal de solução de conflitos, normas constitucionais originárias, princípio do livre acesso à jurisdiçãoResumo
A Constituição de 1988 consagrou o princípio do livre acesso à jurisdição como direito fundamental positivado no artigo 5º, inciso XXXV, com o fito de efetivar a concretização dos direitos dos cidadãos. No entanto, há casos em que a controvérsia depende de rápida solução do conflito, tais como os que concernem à disciplina e às competições desportivas. Neste cenário, a Constituição condicionou o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da Justiça Desportiva, objetivando proporcionar decisões mais céleres e adequadas ao âmbito esportivo. Contudo, essa imposição constitucional gerou debates quanto à possível contradição existente com o princípio do livre acesso à jurisdição, mormente porque não é mais aceito o estabelecimento de instâncias administrativas de cunho forçado. Sob essa perspectiva, este estudo buscou investigar, de forma geral, se a inafastabilidade de jurisdição é compatível ou não com a necessidade de exaurimento das instâncias desportivas para acesso ao Judiciário. Para tanto, a metodologia utilizada consistiu na consulta à legislação vigente, à doutrina e à jurisprudência dos tribunais. Além disso, para a análise do problema, objetivou-se compreender, de forma específica, se duas normas constitucionais originárias podem ser reputadas contraditórias e qual o principal objetivo do princípio do livre acesso à jurisdição. Atingidos esses objetivos, constatou-se que não há falar em qualquer contrariedade entre o princípio do livre acesso à jurisdição e a necessidade de exaurimento das instâncias desportivas para o acesso ao Judiciário, mas mero reconhecimento da Justiça Desportiva como o método ideal de solução dos conflitos atinentes à disciplina e às competições desportivas.
Referências
ARAUJO, Luiz Alberto David. Art. 217. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK; Lenio Luiz (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
BACHOF, Otto. Normas constitucionais inconstitucionais. Tradução José Manuel M. Cardoso da Costa. Coimbra: Almedina, 1994.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais [...]. Diário Oficial da União, Brasília, ano 126, n. 191-A, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 fev. 2022.
BRASIL, Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977. Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário. Diário Oficial da União, Brasília, 13 abr. 1977. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc07-77.htm. Acesso em: 10 jan. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 mar. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm. Acesso em: 19 jan. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Brasília, 16 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 22 fev. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2139/DF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. §§ 1º a 4º do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido pela lei n. 9.958, de 12.1.2000. Comissão de conciliação prévia - CCP. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação pela qual se permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. Inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição aos §§ 1º a 4º do art. 652-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 01 ago. 2018. Brasília: STF, 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1804602. Acesso em: 02 fev. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 815/DF. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido. Relator: Min. Moreira Alves, 28 mar. 1996. Brasília: STF, 1996. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur116053/false. Acesso em: 14 mar. 2022.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
CBF deve impedir uso da Justiça comum para questões esportivas, afirma Carlos Aidar. Migalhas, [S. l.], 09 jan. 2014. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI193283,31047-CBF+deve+impedir+uso+da+Justica+comum+para+questoes+esportivas+afirma. Acesso em: 02 mar. 2022.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Comentário ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014. E-book.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MASSON, Nathália. Manual de Direito Constitucional. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020.
MARINONI, Luiz Guilherme. Art. 5º, XXXV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK; Lenio Luiz (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MARINONI, Luiz Guilherme. O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Curitiba, 2003. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5281/o-direito-a-tutela-jurisdicional-efetiva-na-perspectiva-da-teoria-dos-direitos-fundamentais. Acesso em: 05 mar. 2022.
MELO FILHO, Álvaro. Nova Lei Pelé: Avanços e Impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017.
MINISTÉRIO DO ESPORTE. Conselho Nacional do Esporte. Resolução nº 01/2003, de 23 de dezembro de 2003. Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Brasília: Conselho Nacional do Esporte, 2003. Disponível em: https://conteudo.cbf.com.br/cdn/201507/20150709151256_0.pdf. Acesso em: 28 fev. 2022.
MORAES, Guilherme Peña de. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 16. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2021.
PANHOCA, Heraldo Luis. Autonomia de organização e funcionamento das entidades de prática e de direção do brasileiro. In: AIDAR, Carlos Miguel (coord.). Curso de direito desportivo. São Paulo: Ícone, 2003.
QUADROS. Alexandre Hellender de; SCHMITT, Paulo Marcos. Justiça Desportiva vs. Poder Judiciário: um conflito aparente. Revista Brasileira de Direito Desportivo, São Paulo, n. 04, p. 168-193, jul./dez. 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
SCHMITT, Paulo Marcos. Regime jurídico e princípios do direito desportivo. Revista brasileira de direito desportivo, São Paulo, 2004, n. 5, p. 154-177, jan./jun., 2004.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Vítor Rocha Drummond
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
