Vol. 12 No. 1 (2025): Revista Vertentes do Direito

Artigo Científico

• A LEGALIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO SISTEMA DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

  Luiz Guilherme Luz Cardoso, Henrique Gonçalves Sanches

  01-22

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• STATE INTERVENTION IN THE ECONOMY IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY: AN ANALYSIS BASED ON ARTICLE 173 OF THE CF.

  Rafael Pinto dos Santos

  23-41

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• KELSEN "CONTRA" A SEGURANÇA JURÍDICA:UMA ANÁLISE SOBRE AS (IM)POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO STF (2009-2016)

  Eduardo Marques Mendonça, Antônio Lopes de Almeida Neto, Pablo Ricardo de Lima Falcão

  42-80

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• ENTREPRENEURSHIP AND THE ACHIEVEMENT OF GENDER EQUITY IN ACCORDANCE WITH THE UNITED NATIONS 2030 AGENDA

  Adelmo José Pereira, Breno Medeiros

  81-112

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• THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE AS A MECHANISM FOR PROMOTING ACCESS TO JUSTICE FOR VULNERABILIZED POPULATIONS

  Deivson Damascena, Cynthia Bisinoto

  113-139

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• FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES

  Rudgheri Marques Martins Fontes, Érico Lopes Pinheiro de Paula, Danielli Araújo Lima

  140-174

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• DIREITO PENAL BRASILEIRO & MÁFIA DAS APOSTAS BET: DAS CONTRIBUIÇÕES DO COMUNITARISMO PARA ENFRENTAMENTO DOS CRIMES DECORRENTES DOS JOGOS ESPORTIVOS

  THEODORO LUÍS MALLMANN DE OLIVEIRA

  175-193

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• A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Raphaela Conte, Rafael Oliveira Beber Peroto

  194-224

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• A “ANTROPOLOGIA DO DIREITO” DE FERNANDA PIRIE: O CONCEITO DE LEGALISM E A PERGUNTA SOBRE A NATUREZA DO DIREITO

  Rafael Tubone Magdaleno

  225-238

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• PUBLIC SECURITY AND GOVERNANCE: FROM CONCEPT TO PRACTICE

  Gledson Peres Jacinto

  239-264

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• CIDADANIA E REFUGIADOS: POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  Claudio Alberto Gabriel Guimarães, André Ângelo Muniz de Souza, Bruna Danyelle Pinheiro das Chagas Santos

  265-287

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• A CRÍTICA CRIMINOLÓGICA MARXISTA À IDEOLOGIA DA DEFESA SOCIAL: UMA ANÁLISE DO DISCURSO CONDENATÓRIO DO TOCANTINS

  Marcos Antônio Nascimento de Castilho, Airton Aloísio Schutz

  288-315

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• THE SYMBOLIC POWER OF LAW AND THE SYMBOLIC CRIMINAL PROTECTION OF MINORITY RIGHTS

  Beatriz dos Santos Funcia, Giovanna Migliori Semeraro, Beatriz de Santana Prates

  316-338

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• O DIREITO À MORTE DIGNA E O DIREITO À VIDA:UMA COMPATIBILIZAÇÃO SOB O OLHAR DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.

  Lucca Moro Costa, André Luiz Olivier da Silva

  339-358

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• A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Carlos Fernando Lampert Rocha

  359-386

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• THE CARE AS A HUMAN RIGHT: ASPECTS OF LEONARDO BOFF’S THEORY AS A FORM OF ENVIRONMENTAL PROTECTION

  Amanda Nicole Aguiar de Oliveira, Silvia Maria da Silveira Loureiro

  387-405

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• THE EFFECTS OF TELEMEDICINE REGULATION ON THE CRIMINAL LIABILITY OF ON-CALL DOCTORS IN CASES OF IMPROPER OMISSION CRIMES

  Gabriela Ruschel de Lia Pires

  406-434

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• CAMPO, CAPITAL, HABITUS E O INSTITUTO DA FAMÍLIA: COMO O PODER SIMBÓLICO EM BOURDIEU ESCLARECE A PERPETUAÇÃO DA FALSA IDEIA DE MÉRITO NA SOCIEDADE

  Isabelle Moura de Lima

  435-454

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