OFICINA DE CUMPLIMIENTO CIVIL Y PROCESAMIENTO PÚBLICO: ENTRE LEGITIMACIÓN E INTERÉS PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p338-364Palabras clave:
execução civil, Ministério Público, legitimidade, título executivoResumen
A partir del estudio de las interpretaciones de las normas constitucionales e infraconstitucionales, la investigación estableció la correlación entre la ejecución civil, como garante de la efectividad de las decisiones que derivan en títulos ejecutivos judiciales y extrajudiciales, el Ministerio Público, como función esencial de la justicia, y las multas impuestas por los Tribunales de Cuentas. En esta línea, se analizó el ejercicio de la actividad ejecutiva por parte de Parquet y se expusieron los controvertidos límites que rodean la referida actividad, con el pretexto de defender el interés público. Por ello, se investigaron las interpretaciones adoptadas por la Corte Suprema, señalando la importancia de garantizar la efectividad de la ejecución civil.
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