TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL

  • Thaise Mendes Ferreira Faculdade Católica do Tocantins
  • Karine Alves Gonçalves Mota Faculdade Católica do Tocantins
Palavras-chave: Capacidade civil, Pessoa com deficiência, Tutela jurídica

Resumo

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) implantou normas de inclusão dispostas anteriormente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no entanto, as alterações promovidas na legislação civil geraram discussões no que tange a capacidade civil. Com isso essa pesquisa teve como objetivo geral apontar como o Estatuto da Pessoa com Deficiência visa garantir a tutela jurídica dos deficientes quanto à capacidade de exercício dos seus direitos. É uma pesquisa de caráter lógico-dedutivo, possuindo duas extensões para desenvolvimento, sendo explicativa e de caráter exploratório. A priori o trabalho fez um breve histórico dos direitos humanos, seguindo por um apanhado sobre os direitos das pessoas com deficiência e ademais construindo uma comparação entre a aplicação do instituto da capacidade civil anterior e posterior à nova redação dada ao Código Civil após a implantação da Lei nº 13.146/15. Em concluso se discutirá os meios inseridos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para assegurar a tutela jurídica dos deficientes em seu pleno exercício da capacidade civil.

Biografia do Autor

Thaise Mendes Ferreira, Faculdade Católica do Tocantins

Discente do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins

Karine Alves Gonçalves Mota, Faculdade Católica do Tocantins

Doutora em Ciências pela Universidade de São Paulo. Mestre em em Direito pela Universidade de Marília. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás . Docente na Faculdade Católica do Tocantins.

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Publicado
2019-06-25
Seção
Artigo Científico

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