BINDING PRECEDENT NO. 13 OF THE SUPREME COURT OF BRASIL AND ADMINISTRATIVE MORALITY:
LIMITS OF APPLICABILITY AND IMPACTS ON PROCEDURAL EFFICIENCY
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p255-276Keywords:
Súmula Vinculante nº 13, Nepotismo, Moralidade Administrativa;, Eficiência, Cargos PolíticosAbstract
This study examines Binding Precedent (Súmula Vinculante) No. 13 of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and its effectiveness within the national legal system. The objective is to investigate how this ruling concretizes the constitutional principles of morality and impersonality, while verifying its impact on the speed and efficiency of the justice system. Using bibliographical and documentary research, with a dogmatic approach and deductive method, the study explores the historical context of overcoming patrimonialism and the jurisprudential milestones that preceded the statement. Special attention is given to the interpretative tensions regarding the applicability of the precedent to political positions and the limits of the Constitutional Complaint (Reclamação) as a safeguarding instrument. It concludes that, despite hermeneutical gaps in political appointments, Binding Precedent No. 13 acts as a catalyst for procedural rationalization and the strengthening of administrative integrity, establishing itself as an indispensable tool for the credibility of public institutions.
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