DECISÃO SANCIONATÓRIA DE ÓRGÃO REGULADOR DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p361-378Palavras-chave:
Direitos políticos, suspensão, orgão regulador, exercício da profissão, inelegibilidadesResumo
O objetivo da reflexão aqui proposta é informar e esclarecer a implicação da decisão sancionatória de órgão regulador do exercício da profissão no pleno gozo dos direitos políticos. Muitas vezes, o próprio profissional, punido pelo respectivo órgão, desconhece o alcance e as consequências que o ato administrativo punitivo acarretará no exercício de seus direitos políticos em seu cotidiano. Deste modo, a reflexão caminha com a seguinte perspectiva: conceituação de direitos políticos; causa e período de suspensão dos direitos políticos por decisão sancionatória de órgão regulador do exercício da profissão; previsão constitucional e infraconstitucional das inelegibilidades; inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos por decisão sancionatória do órgão profissional competente; comunicação à Justiça Eleitoral e lançamento no cadastro eleitoral; quitação eleitoral e inelegibilidade; forma de restabelecimento dos direitos políticos e considerações finais.
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