A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

LIMITES DE APLICABILIDADE E REFLEXOS NA EFICIÊNCIA PROCESSUAL

Resumo

O presente estudo analisa a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é investigar como o enunciado densifica os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além de verificar seu impacto na celeridade e eficiência do sistema de justiça. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem dogmática e método dedutivo, examina-se o contexto histórico de superação do patrimonialismo e os marcos jurisprudenciais que precederam o verbete. A análise dedica especial atenção às tensões interpretativas acerca da aplicabilidade da súmula em cargos de natureza política e aos limites da Reclamação Constitucional como instrumento de salvaguarda. Conclui-se que, apesar das lacunas hermenêuticas em nomeações políticas, a Súmula nº 13 atua como vetor de racionalização processual e fortalecimento da integridade administrativa, consolidando-se como ferramenta indispensável para a credibilidade das instituições públicas.