ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p45-69Palavras-chave:
Acordo de não persecução penal, Direito Processual Penal, Justiça Criminal Consensual, Pacote AnticrimeResumo
Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça. Por essa razão, o presente trabalho tem por finalidade analisar os aspectos controvertidos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento da justiça criminal consensual, devidamente inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/19, juridicamente denominada de Pacote Anticrime. Nesse sentido, abordam-se os requisitos estabelecidos em lei para que haja seu oferecimento, a partir de uma análise crítica sobre essas imposições, como a exigência da confissão formal e circunstanciada do investigado à luz dos princípios constitucionais norteadores do processo penal, como o direito ao silêncio e a não autoincriminação, apresentando, ainda, os entendimentos hodiernos conferidos pela doutrina, bem como pela jurisprudência. A partir da análise bibliográfica e documental, este ensaio se propõe a atingir seus objetivos através de pesquisa qualitativa, elegendo como marco legal a Lei nº 13.964/19 ou Pacote Anticrime.
Referências
BITENCOURT, Cezar Roberto. Reforma penal da lei anticrime: lei n. 13.964/2019. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante nº 35. Sessão plenária de 16/10/2014. DJe nº 210, de 24/10/2014. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula786/false. Acesso em: 15 de maio de 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12/04/2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 16 de maio de 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 15 de maio de 2023.
BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Diário Oficial da União (DOU). Brasília, 27 set. 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 12/04/2023.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em 11 de junho de 2023.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 15 de maio de 2023.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 12/04/2023.
BRASIL. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm#art1. Acesso em: 15 de maio de 2023.
BRASIL. Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017: dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5277. Acesso em 14 abr. 2023.
BRASIL. Resolução nº 183 de 24 janeiro de 2018: altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução no181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-183.pdf. Acesso em 14 abr. 2023.
BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). HC 607.003-SC. Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma. Julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=017955. Acesso em: 10 de junho de 2023.
BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). HC 657.165/RJ. Relator Min. Rogério Schietti Cruz. Sexta Turma. Julgado em 09/08/2022. DJe 18/08/2022. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202100976515&dt_publicacao=18/08/2022. Acesso em: 10 de junho de 2023.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime: lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
GRUPO NACIONAL DE COORDENADORES DE CENTRO DE APOIO CRIMINAL (GNCCRIM). Enunciados interpretativos da lei anticrime (Lei nº 13.964/2019). Comissão Especial – GNCCRIM. 2020. Disponível em: https://criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/GNCCRIM_-_ANALISE_LEI_ANTICRIME_JANEIRO_2020.pdf. Acesso em: 08 de maio de 2023.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia; FULLER, Paulo H. A.; PARDAL, Rodrigo. Lei Anticrime comentada: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.
LOPES JR., Aury; PINHO, Ana Claudia B. de.; ROSA, Alexandre M. da. Pacote anticrime: um ano depois. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
MENDES, Soraia da Rosa; MARTÍNEZ, Ana Maria. Pacote anticrime: comentários críticos à Lei 13.964/2019. São Paulo: Atlas, 2020.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023a.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023b.
SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Comentários ao pacote anticrime. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.
SOUZA, Renee do Ó; DOWER, Patrícia Eleutério Campos. Algumas respostas sobre o acordo de não persecução penal. In: CUNHA, Rogério Sanches; BARROS, Francisco Dirceu Barros; SOUZA, Renee do Ó; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira (org.): Acordo de não persecução penal. Salvador: JusPodivm, p. 151, 2020.
TAVAREZ, Juarez; CASARA, Rubens. Prova e verdade. 1. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020, p. 27.
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