A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132

Palavras-chave:

Burla ao Princípio do Concurso Público, Criação de cargos, Inconstitucionalidade materia, Rol de atribuições inexistentes

Resumo

O presente artigo científico a partir de uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e normativa tem a finalidade de revelar a eventual inconstitucionalidade no que concerne à prática adotada pelo Estado do Tocantins, consubstanciada na criação de cargos de provimento em comissão, por intermédio de Leis e Medidas Provisórias, sem elencar o rol de atribuições, burlando, em tese, o art. 37, caput e seus incisos II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988.

Biografia do Autor

Jorgam de Oliveira Soares, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi-TO

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi-TO - FAFICH (2008). Atuou na tutela do patrimônio público e direitos metaindividuais, como Assessor Jurídico no Ministério Público do Estado de Goiás (2008-2013). Atuou com Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com lotação no Núcleo de Ações Coletivas-NAC, no período 2013 a 2016, com ênfase na tutela dos direitos metaindividuais e direito público. Atualmente atua em auxílio à 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com ênfase na tutela do patrimônio público e social. É pós-graduado em Direito e Processo Administrativo pela Fundação Universidade Federal do Estado do Tocantins-UFT

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Publicado

2016-12-14

Como Citar

Soares, J. de O., & de Oliveira Soares, J. . (2016). A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES. Revista Vertentes Do Direito, 3(2), 108–132. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132

Edição

v. 3 n. 2 (2016)

Seção

Artigo Científico

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