Indenização à proprietários de imóveis localizados em APPS

Autores

  • Gilberto Passos de Freitas Desembargador aposentado (TJSP) e Professor de Direito Ambiental e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Santos.
  • Marcus Filipe Freitas Coelho Universidade Católica de Santos

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p160-181

Palavras-chave:

Indenização, Desapropriação, Área de preservação permanente

Resumo

Este artigo tem por escopo analisar a possibilidade de indenização aos proprietários particulares de imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) afetados em sua potencialidade econômica diante de tais limitações administrativas impostas pela Administração Pública. Desde a edição do Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/65), foram estabelecidas diversas limitações ao direito de propriedade no que se refere ao uso e exploração do solo, em especial as Áreas de Preservação Permanente. Nesse sentido, há quem defenda que em razão de o proprietário não ter o direito de explorar tais áreas em virtude da localização do imóvel, não haveria que se falar em indenização, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Por outro lado, há quem sustente que apesar de a limitação não implicar na perda da propriedade, acaba impedindo o uso da área e, consequentemente, acarreta a desvalorização econômica do bem e a exploração da área, o que configuraria o direito constitucional de desapropriação indenizada.

 

Biografia do Autor

Gilberto Passos de Freitas, Desembargador aposentado (TJSP) e Professor de Direito Ambiental e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Santos.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Membro do Conselho Superior de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Foi Corregedor Geral da Justiça do TJSP

Marcus Filipe Freitas Coelho, Universidade Católica de Santos

Advogado. Aluno do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Santos

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Publicado

2017-06-26

Como Citar

de Freitas, G. P., & Coelho, M. F. F. (2017). Indenização à proprietários de imóveis localizados em APPS. Revista Vertentes Do Direito, 4(1), 160–181. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p160-181

Edição

Seção

Artigo Científico

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