ACCESS TO JUSTICE

HISTORICAL PERSPECTIVES AND THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE

Authors

  • Aloísio Alencar Bolwerk Universidade Federal do Tocantins
  • Lucimara Andreia Moreira Raddatz Fundação Universidade Federal do Tocantins
  • João Paulo Macedo Magalhães Fundação Universidade Federal do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p24-41

Keywords:

Acesso à justiça, Cooperação, Autocomposição, Contraditório substancial

Abstract

 

The first objective this text will present the different conceptions of the concept access to justice, whose meaning changes depending the context in which is interpreted. Continuous act, will be demonstrated how the profound structural changes in the process have made it necessary to devise instruments capable of alleviating the deep crisis in which the judicial system has plunged. In addition, the role of New Code of Civil Procedure on improvement of access to justice as well as point out whitch of its devices symbolize the creation a field conducive to development a truly democratic process.

 

Author Biographies

Aloísio Alencar Bolwerk, Universidade Federal do Tocantins

Doutor em Direito Privado pela Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Adjunto de
Direito Constitucional da Universidade Federal do Tocantins – UFT e de Teoria do Direito do CEULP/ULBRA.
Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins. Advogado

Lucimara Andreia Moreira Raddatz, Fundação Universidade Federal do Tocantins

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos. Professora Assistente na Universidade Federal do Tocantins - UFT. Advogada.

João Paulo Macedo Magalhães, Fundação Universidade Federal do Tocantins

Aluno do 6º Período do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins – UFT. Membro do Grupo de Pesquisa em Processo Civil (GPPC) – UFT.

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Published

2017-11-16

How to Cite

Bolwerk, A. A., Raddatz, L. A. M., & Magalhães, J. P. M. (2017). ACCESS TO JUSTICE: HISTORICAL PERSPECTIVES AND THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE. Vertentes Do Direito, 4(2), 24–41. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p24-41

Issue

Vol. 4 No. 2 (2017)

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Artigo Científico

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