INVIABILITY OF UNRETIREMENT IN THE GENERAL REGIME: Analysis Of The Legal And Procedural Obstacles To Their Grant
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p63-97Keywords:
Aposentadoria, Viabilidade jurídica., Desaposentação, Inviabilidade jurídicaAbstract
This work pretend to analyze the legal and procedural (in)viability of unretirement institute, which means to renounce the retirement and then request another one with more benefits. Therefore, it was necessary to examine the origin and concept of unretirement detail and then the relevant arguments that guide the discussion about the matter, promoting a systemic examination based on the social security and constitutional rules.
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