THE POSSIBILITY OF CUMULATION OF ADDITIONAL UNHEALTHY AND HAZARDOUS WORK
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p330-355Keywords:
Acumulação, Insalubridade, Periculosidade, Saúde, TrabalhadorAbstract
The present work has the proposal to present a bibliographical, legal and jurisprudential review on the possibility of the accumulation of additional unhealthy and dangerous work for those workers who are concomitantly exposed to unhealthy and dangerous activities. The objective of the respective study is to understand what consists of unhealthy and dangerous conditions, medicine and occupational safety, the importance of employee health as a fundamental right and the accumulation of additional unhealthy and dangerous conditions. In order to achieve these objectives, a deep and current analysis of our legal system is sought, with regard to the proposed theme, aiming at a fairer application of the law, based on the Federal Constitution, general principles of law and labor law, and not just in a legal prohibition, signed in a single article of an outdated legislation such as the CLT, because in practice, such prohibition, turns out to be contrary to the Magna Carta of our State and, mainly, “suppresses” a right of Brazilian workers exposed to risks to life and their health, that is, the perception, even if cumulative, of additional unhealthy and dangerous work.
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