DESPEJOS FORÇADOS DURANTE A COVID-19: UM ESTUDO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N ° 828
Palavras-chave:
Direito à Moradia, Despejos Forçados, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 828, Covid-19Resumo
Embora o Ministério da Saúde recomendasse “ficar em casa” como medida sanitária de prevenção da pandemia da Covid-19, continuaram a ocorrer em nosso país os despejos forçados em várias localidades, demonstrando a desigualdade. Em razão disso foi interposta a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 828, visando garantir o direito constitucional à moradia. Este estudo objetivou analisar sob a ótica desta ADPF como os despejos forçados ocorridos durante a pandemia da Covid-19 afrontaram os direitos fundamentais à moradia, à saúde e à vida. Buscou-se com a metodologia qualitativa aplicada ao estudo e os pressupostos da análise processual e legislativa desta ADPF, entender os relatórios de monitoramento expedidos por entidades com os posicionamentos jurídicos nacionais e internacionais, bem como as reportagens publicadas pela mídia em geral, destacando-se pontos importantes para confirmar a tese de violação dos direitos humanos resultantes dos despejos ocorridos na pandemia. Com este estudo foi possível constatar que o direito à moradia não está sendo efetivamente implementado no país, malgrados os avanços nesta seara. E, neste sentido, a ADPF se mostrou um instrumento eficaz para garantir e salvaguardar a dignidade da pessoa humana, por tentar impossibilitar juridicamente os despejos neste período pandêmico.
Referências
ALFONSIN, Betânia et al. A ordem jurídico-urbanística nas trincheiras do Poder Judiciário / The legal-urban order in the judicial trenches. Revista Direito e Práxis, [S.l.], v. 7, n. 2, p. 421-453, jun. 2016. ISSN 2179-8966. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/22951. Acesso em: jun.2022.
ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no estado de direito democrático. Tradução de Luís Afonso Heck. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, n. 17, 1999. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70952. Acesso em: out.2022.
ALVES, Rafael Assis; CARVALHO, Laura Bastos; RIOS, Marcos Camilo da Silva Souza. Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19 / Stay home? Forced evictions and Covid-19. Revista Direito e Práxis, [S.l.], v. 12, n. 3, p. 2147-2173, set. 2021. ISSN 2179-8966. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/61888.
Acesso em: abr. 2022.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federal do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: jun. 2022.
BRASIL. Decreto n° 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm . Acesso em: out. 2022.
BRASIL. Lei n° 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do §1° do art.102 da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: out. 2022.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à moradia adequada. Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013. Disponível em: https://urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/DH_moradia_final_internet.pdf. Acesso em: jun. 2022.
BRASIL. Lei n° 14.010 de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14010.htm. Acesso em: jun. 2022.
BRASIL. Lei 14.216/2021, de 07 de outubro de 2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Brasília, DF: Presidência da República, 2021a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14216.htm. Acesso em: jun. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 828, DF 0052042-05.2021.1.00.0000. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 15 de abr. de 2021b. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6155697 . Acesso em: jun. 2022.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa Jurídica: teoria e prática da monográfica para os cursos de Direito. 8.ed. São Paulo: Saraiva, p. 284, 2010.
CAFRUNE, Marcelo Eibs; SILVA, Marcela Simões; MELO, Thamara Madeiro. O direito à moradia entre a relativização e a invisibilidade: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas reclamações constitucionais relacionadas à ADPF nº 828. Revista Brasileira de Direito Urbanístico| RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 14, p. 39–66, 2022. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/763.Acesso em: set. 2022.
CALDAS, Lara; CAVALAZZI, Rosangela; VIEIRA, Layessa. Direito à Moradia na pandemia? Pesquisa do IBDU faz interpretações do judiciário. Observatório das Metrópoles. 2022. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/direito-a-moradia-na-pandemia-pesquisa-do-ibdu-traz-interpretacoes-do-judiciario/. Acesso em:
set. 2022.
CAMPANHA NACIONAL PELO DESPEJO ZERO. Campanha Despejo Zero: Sistematização de 01.mar.2020 a 11.fev.2021. 2021a. Campanha Despejo Zero. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1XOJrD6FrVICtIE1-13ANQOgnGgvp9EEN/view . Acesso em: jun. 2022.
CAMPANHA NACIONAL PELO DESPEJO ZERO. Campanha Despejo Zero. 2021b. Campanha Despejo Zero. Disponível em https://uploads.strikinglycdn.com/files/7a764087-00be-4010-a77c-ba6a0fc5f46e/Levantamento%20ADPF.pdf?id=3722284. Acesso em: jun. 2022.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, DL,2003.
CASIMIRO, Lígia Maria Silva Melo de. A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária. 2010. 288 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8918. Acesso em: set. 2022
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Resolução n° 10 de 17 de outubro de 2018. Dispõe sobre soluções garantidoras de
direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários
coletivos rurais e urbanos. Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos Humanos, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/outubro/resolucao-para-garantia-de-direitos-humanos-em-situacoes-de-conflitos-por-terra-e-aprovada-pelo-conselho-nacional-dos-direitos-humanos/copy_of_Resoluon10Resoluosobreconflitospossessriosruraiseurbanos.pdf . Acesso em: out. 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n° 90, de 2 de Março De 2021.Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1256102021030560422a6ac453a.pdf. Acesso em: out.2022.
DEMENECH, Lauro Miranda; DUMITH, Samuel de Carvalho; VIEIRA, Maria Eduarda
Centena Duarte; NEIVA-SILVA, Lucas. Desigualdade econômica e risco de infecção e morte por COVID-19 no Brasil. Revista Brasileira de Epidemiologia. São Paulo, v. 23, p.1-12, out.2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbepid/a/fm3gkNqTH9XS9nBfqcGwgfG/. Acesso em: abr. 2022.
DUBET, François. A crise revela desigualdades que eram invisíveis. [Entrevista cedida a] LINDELL, Henrik. La Vie, 2020. Tradução de André Langer. Rio Grande do Sul: IHU,2020. Disponível em: https://www.ihu.unisinos.br/categorias/598753-a-crise-revela-desigualdades-que-eram-invisiveis-entrevista-com-francois-dubet . Acesso em: jun. 2022.
EM plena pandemia, TJTO autoriza reintegração de posse da Fazenda Jacutinga; comunidade local pede socorro. Portal Cleber Toledo,14 de maio de 2021. Disponível em: https://clebertoledo.com.br/tocantins/em-plena-pandemia-tjto-autoriza-reintegracao-de-posse-da-fazenda-jacutinga-comunidade-local-pede-socorro/. Acesso em: out. 2022.
FERNANDES, Edésio. Regularização de assentamentos informais na América Latina. Foco em políticas fundiárias. Lincoln Institute of Land Policy, 2011. Disponível em: https://www.lincolninst.edu/sites/default/files/pubfiles/regularizacao-assentamentos-informais-full_1.pdf. Acesso em: jun. 2022.
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. Boletim Observatório Covid-19: Boletim extraordinário 25 de maio de 2021. [Internet].Rio de Janeiro, p.1-5, 2021. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/boletim_covid_2021_extraordinario_maio.pdf . Acesso em: out. 2022.
LOBASZ, João Guilherme. Escola e casas são demolidas durante reintegração de posse em assentamento de Porto Nacional/Tocantins. G1 Tocantins,Tocantins, 18 maio. 2021.Disponível em: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2021/05/18/escola-e-casas-sao-demolidas-durante-reintegracao-de-posse-em-assentamento-de-porto-nacional.ghtml. Acesso em: out.2022.
MASSON, Nathalia. Manual de direito constitucional. 4 ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.384p.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.753.
NETO, Ronan Cardoso Naves; CARDOSO, Marina Araújo Campos. O Direito à Moradia no Contexto da Pandemia da Covid-19. In: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2021. p. 297-311. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2514. Acesso em: abr. 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comentário Geral n. 7 sobre o Direito à Moradia Adequada e Despejos Forçados, 1997. Disponível em: http://www.direitoamoradia.fau.usp.br/wp-content/uploads/2012/05/General-Comment-7.pdf. Acesso em: out. 2022.
ONU, Organização das Nações Unidas. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/agenda2030-pt-br.pdf.Acesso em: mar.2022.
RIBEIRO, Tarcyla Fidalgo; CAFRUNE, Marcelo Eibs. Direito à moradia e pandemia: análise preliminar de decisões judiciais sobre remoções e despejos. Revista Brasileira de Direito Urbanístico| RBDU, Belo Horizonte, v. 6, n. 10, p. 111–128, 2020 . Disponível em https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/rbdu_ribeiro. Acesso em: mar. 2022.
RIBEIRO, Tarcyla Fidalgo; CAFRUNE, Marcelo Elbs; RODRIGUES, Hanna Cláudia(coord.). A atuação do judiciário brasileiro em face do Direito à moradia adequada no Brasil, em contexto pandêmico. Relatório final de pesquisas de iniciativas: Direito à moradia e covid-19. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU, 2022.68p. DOI: 10.55663/rbdu.v6i10.78. Disponível em: https://ibdu.org.br/wp-content/uploads/2022/08/RELATORIO-FINAL-DIREITO-A-MORADIA-E-COVID-19.pdf.Acesso em: ago. 2022.
SANTOS, Paulo Junio Trindade dos;MARCO, Cristhian Magnus de; MÖLLER, Gabriela Samrsla. Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo. Revista de Direito da Cidade, [S.l.], v. 13, n. 2, p. 775-819, abr. 2021. ISSN 2317-7721. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/52800/37533. Acesso em: 13.jun.2022.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos Fundamentais Sociais Na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico. Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. 1, n.1 1, p.1-46, 2001. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5307223/mod_resource/content/1/OS%20DIREITOS%20FUNDAMENTAIS%20SOCIAIS%20NA%20CONSTITUI%C3%87%C3%83O%20DE%201988%20-%20INGO%20WOLFGANG%20SARLET.pdf. Acesso em: set. 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang. O direito fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. Revista de Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n° 20, p.1-46, 2010. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=413
. Acesso em: jun. 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional.11.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
SAULE JÚNIOR, Nelson. A Proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, p.152, 2004.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Déborha Souza Alves Gomes, João Aparecido Bazzoli
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
