OS DIREITOS REPRODUTIVOS NA ADOLESCÊNCIA UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR FRENTE À CAMPANHA “ADOLESCÊNCIA PRIMEIRO, GRAVIDEZ DEPOIS – TUDO TEM SEU TEMPO”

Resumo

A presente pesquisa analisa os direitos reprodutivos da adolescente na Lei de Planejamento Familiar em contraste com a campanha ‘Adolescência primeiro, gravidez depois – tudo tem seu tempo’ do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em conjunto com o Ministério da Saúde. Assim, investiga se o conteúdo desta campanha de combate à gravidez na adolescência adequa-se à Lei nº 9.263/96 e ao autônomo e efetivo exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na adolescência. O método de abordagem é o dedutivo e de procedimento o histórico, aliados às técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Aborda-se inicialmente o panorama geral dos direitos reprodutivos no âmbito internacional e nacional. Em seguida, apresentam-se os princípios norteadores da Lei de Planejamento Familiar, a legislação vigente de proteção dos adolescentes e políticas públicas correlatas à gravidez na adolescência. Por fim, apresenta-se a análise do conteúdo exposto pela campanha, verificando o seu (des)acordo com o planejamento familiar e a autonomia reprodutiva da adolescente, da qual compreende-se que a campanha desenvolvida de combate à gravidez na adolescência não apresenta base científica nem comprovação de possível eficácia na realidade social brasileira, inobservado os princípios norteadores da Lei de Planejamento Familiar. Além de não abranger a todos os adolescentes por conta da taxatividade em relação à idade, é também omissa quanto à preparação técnica e adequada dos profissionais de saúde. Portanto, a campanha demonstra-se inadequada em relação ao disposto na Lei de Planejamento Familiar e ao exercício autônomo e efetivo dos direitos reprodutivos das adolescentes.