A INEFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE DIANTE DA CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL

  • Horígenes Fontes Soares Neto Universidade Estadual de Santa Cruz
Palavras-chave: Saúde, Mínimo existencial, Reserva do possível

Resumo

As discussões em torno das ações públicas no setor dos direitos sociais remanescem no cenário jurídico com expressiva significância. Por assim ser, mesmo que apresentados na Carta Política de 1988 como fundamentais, estas diretrizes têm sofrido para sua implementação barreiras impostas por restrições orçamentárias justificadas na cláusula da reserva do possível, é o caso da garantia social à saúde. Diante do fato em apreço, fundado que é o sistema constitucional brasileiro nos princípios da dignidade humana, mínimo existencial e vedação do retrocesso, propõe-se neste ensaio a análise da contraposição entre a reserva do possível e o direito à saúde, pesquisando-se, por meio de revisão de literatura e análise jurisprudencial, abordadas qualitativamente, se a interferência daquela cláusula possibilita a inefetividade desta garantia.

Biografia do Autor

Horígenes Fontes Soares Neto, Universidade Estadual de Santa Cruz

  Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Políticas Públicas (PERPP) pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Especialista em Prática Trabalhista e Processual Civil pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR). Especialista em Direito Público pela Faculdade Damásio de Jesus.. Bacharel em Direito pela IUNI Educacional – UNIME Itabuna.Advogado. Docente do Curso de Direito da IUNI Educacional – UNIME Itabuna. Conciliador do Tribunal de Justiça da Bahia

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Publicado
2019-05-15
Seção
Artigo Científico