The INCIDENT OF DISREGARDING THE LEGAL PERSONALITY AND ITS INFLUENCE ON THE PRINCIPLE OF THE EFFECTIVENESS OF LABOR EXECUTIONS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p294-321Keywords:
Desconsideração da Personalidade Jurídica, Efetividade da Execução, Incidente, Processo TrabalhistaAbstract
The Incident of Disregard of Legal Entity in the effectiveness of labor executions raises questions about its application, being a procedure used for the inclusion of partners of business entities of fraudulent conduct in the passive pole of lawsuits. The institute has its origins in civil procedural law, from the advent of the Civil Procedure Code of 2015, which was incorporated by the labor process with Law nº 13.467/2017. With the purpose of aborting the most relevant points, the research emphasized the Incident of Disregard of Legal Personality and its influence on the principle of effectiveness of labor executions with emphasis on the concepts and application procedures. The reasoning of the theme was elaborated by bibliographic research in order to seek in different articles and doctrines the opinion of the authors on the proposed theme, in order to demonstrate how the analyzed incident can be used, as well as to assist in the success of the labor jurisdictional provision. . As a result, the research pointed out that the doctrine and jurisprudence are peaceful in the understanding that the Incident of Disregard of Legal Personality collaborates with the principle of effectiveness of labor executions. Bearing in mind that the incident under study is pointed out as a reference for situations in which the process of seeking property of the business entity has already been exhausted in an unsuccessful way. In this sense, opening spaces for future studies, mainly in relation to the number of cases resolved after the incident was raised.
KEYWORDS: Disregard of Legal Personality; Execution Effectiveness; Incident; Labor Process.
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