Inviabilidade da desaposentação no Regime Geral: Análise dos Óbices Jurídicos e Procedimentais à sua concessão
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p63-97Palavras-chave:
Aposentadoria, Viabilidade jurídica., Desaposentação, Inviabilidade jurídicaResumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a (in)viabilidade jurídica e procedimental do instituto da desaposentação, isto é, da renúncia à aposentadoria concedida para requerer novo benefício mais vantajoso. Para tanto, necessário se fez examinar detidamente a origem e o conceito de desaposentação e, em seguida, os principais argumentos que norteiam a discussão da matéria, promovendo um exame sistêmico dentro do arcabouço previdenciário e constitucional vigente.
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