A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA FAMÍLIA PELO FRACASSO ESCOLAR E A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO:EFEITOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DIANOPOLINA

Abstract

Este artigo parte da descrição do Código Penal vigente sobre a responsabilização penal da família pelo fracasso escolar, em paralelo com o princípio da intervenção mínima do estado e seu próprio poder disciplinador, analisando a realidade da educação básica do município de Dianópolis/TO. Estudou-se a participação dos pais na vida escolar dos filhos, especialmente quanto às consequências jurídicas, como mecanismo de prevenção à marginalização. Utilizou-se o método bibliográfico, analisando a legislação específica, relatórios de órgãos educacionais e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de consulta popular em plataforma virtual. Constatou-se que, dos 3.886 alunos matriculados na educação básica dianopolina, figuram 1,6% no índice de abandono escolar, e que a maioria desses casos está vinculada ao tipo de convívio familiar, concentrando-se em alunos com idade dos 11 aos 14 anos, não havendo no último quinquênio, nenhuma judicialização de casos relacionados.