LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n1.p82-109Palavras-chave:
Emergência, Intervenção Mínima, Direito Penal, risco criminalidade, simbolismo penalResumo
O presente trabalho visa analisar como a característica da emergência no tocante a elaboração de leis influencia a crise de intervenção mínima, a qual o direito penal brasileiro se encontra. Para isso, será abordada a emergência em sua origem e fundamentação, em sequência será explicado como a mídia manipula o telespectador e contribui para a construção de uma população amedrontada, denominada de “Sociedade do Risco”, e na materialização do criminoso como “inimigo social”, e como isso colabora para uma política voltada para o clamor social e para leis emergenciais. Por fim o texto estabelece a relação entre a emergência e a crise de intervenção mínima, elencando as consequências de uma política emergencial que origina uma máxima intervenção penal, fundamentada pelo expansionismo, simbolismo e hiperinflação legislativa penal, apontando alguns exemplos concretos de leis de cunho emergenciais, para ao final verificar como todas essas características da emergência tornam o direito penal rígido e violador, voltado ao punitivismo e deixando à margem os princípios fundamentais e garantivistas.
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