ANALYSIS OF THE EFFICIENCY OF SELF-COMPOSING CONCILIATION METHODS IN BRAZIL'S WORK JUSTICE FIRST INSTANCE FROM 2015 TO 2017
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p427-452Keywords:
Acesso à justiça, Meios alternativos na resolução de conflitos, Justiça Trabalhista Nacional, Conselho Nacional de JustiçaAbstract
In view of the current crisis of the Judiciary, the aim of this article was to analyze the procedural instruments of composition of the dispute, judicial or extrajudicial, particularly in cases whose main issue admits the applicability of conciliation or mediation. The study was based on whether the technique of consensual and self-composing methods was capable of rescuing dialogue, as well as whether they can be used as an instrument of effectiveness of the right to access to justice in the Labor Court, based on data from the Council. National Court of Justice (CNJ), in addition to examining similarities, differences and conceptual aspects. The methodology adopted was the deductive method, based on the theoretical study in legal books, legislation, jurisprudence, statutes and supporting materials of learning systems, having as resources the bibliographic, documentary and research techniques in accordance with the adopted methodology able to assist the search. The research method used was hermeneutic, with data collection through bibliographic research and data provided through CNJ. The results achieved verified that through conciliation and mediation, there is collaboration with unburdening and consequent speed in labor justice. However, there is a need for a deeper analysis on the subject and the results achieved, particularly involving the procedural steps and instances.
KEYWORDS: Access to justice; Alternative means of conflict resolution; National Labor Justice; National Council of Justice.
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