THE TRANSFORMATION OF JUDICIAL PRACTICE WITH THE IMPLEMENTATION OF THE ELECTRONIC PROCESS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n2.p182-205Keywords:
Processo Judicial, Celeridade Processual, Resolução de Conflitos, E-procAbstract
The congestion of processes overloads the Brazilian judiciary and directly interferes in the quality and efficiency of the judicial provision to society. In view of this scenario, a technological tool was created whose objective is the procedural speed. The digitized processes and migration to the E-proc system minimized judicial congestion. Tocantins was the first Brazilian state to have 100% of the digitized processes and since then the congestion rate has decreased and productivity has increased. The present work intends to verify whether the E-proc tool provides procedural speed and efficiency in the practice of providing services to citizens and in judicial practice for law enforcement workers at the Court of Justice of the state of Tocantins, Through the comparative analysis of the E-proc system in the criminal courts of the Court of Justice of the State of Tocantins (TJTO) in the period from 2011 to 2016. The methodological path consisted of a documentary research with analysis of management reports from the Court of Justice of Tocantins. It was concluded that there was a decrease in the rate of congestion of processes after the implementation of E-proc and several other advantages that result in the improvement of the judicial provision.
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