PUBLIC POLICY ON SERVICE TO WOMEN: A COMPARATIVE STUDY BETWEEN THE PROTOCOL OF BARCELONA “NO CALLAMOS” AND THE BRAZILIAN LAW BILL THAT CREATES THE PROTOCOL “NO É NO” FOR SERVICE TO WOMEN VICTIMS OF SEXUAL VIOLENCE OR HARASSMENT IN SPACES OF LEISURE AND LE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p379-410

Keywords:

Feminismos, Protocolo Não é Não, Protocolo No Callamos, Violência de Gênero, Violência Sexual

Abstract

The general objective of this overview is to compare the Protocol “No Callamos”, from Barcelona - against aggression and sexual harassment in spaces of private nightlife and the Brazilian Bill nº 03, of 2023, which creates the Protocol “Não é Não” assistance to women who are victims of sexual violence or harassment in nightclubs or nightclubs, festive events, bars, restaurants or any other establishment with a large circulation of people – the latter inspired by the former. What is intended with the comparison is to establish tensions, suggestions and observations that may contribute to the structuring of the Brazilian initiative. As specific objectives, we intend to explore the structuring rationality of virile violence that sexually objectifies women and girls; understand the structure of the Barcelona Protocol; analyze the guidelines of the Brazilian Protocol and, in the end, make comparisons that can instrumentalize improvements and criticisms of the project. In addition to the normative texts themselves, the main theoretical framework adopted are studies on mental health and gender devices, by Valeska Zanello. This is an exploratory research given the innovation and scarcity of studies that address the topic. The approach method used is the comparative study. The conclusion points to the need for the Brazilian Protocol to focus its action on the victim and his dignity, as a priority, and not on criminal prosecution, developing service flows and clear communicative strategies, because only then can the Brazilian project collaborate with the promotion of more egalitarian forms of access to leisure and leisure for women.

Author Biographies

Deise Brião Ferraz, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Doutoranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, na linha de pesquisa Diversidade e Políticas Públicas, com bolsa PROSUC/CAPES. Mestra em Direito e Justiça Social pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, com bolsa CAPES/DS. Bacharela em Direito (FURG) e em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo (UCPEL). Líder do grupo de pesquisa do CNPq/FURG intitulado "Direito Sistêmico e Métodos Adequados de Resolução de Conflitos". Integrante do Grupo de Pesquisa CNPQ/UNISC intitulado "Direito, Cidadania e Políticas Públicas" do PPGD/UNISC. Advogada e Psicanalista.

Marli Marlene Moraes da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com pós-doutoramento em Direito pela Universidade de Burgos - Espanha, com bolsa CAPES. Professora da Graduação e da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da UNISC. Coordenadora do Grupo de Estudos Direito, Cidadania e Políticas Públicas do PPGD da UNISC. Membro do Conselho Consultivo da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Membro do Núcleo de Pesquisas Migrações Internacionais e Pesquisa na Região Sul do Brasil - MIPESUL. Integrante do Grupo de Trabalho em Apoio a Refugiados e Imigrantes (GTARI/UNISC). Psicóloga com Especialização em Terapia Familiar.

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Published

2023-12-11

How to Cite

Ferraz, D. B., & Costa, M. M. M. da. (2023). PUBLIC POLICY ON SERVICE TO WOMEN: A COMPARATIVE STUDY BETWEEN THE PROTOCOL OF BARCELONA “NO CALLAMOS” AND THE BRAZILIAN LAW BILL THAT CREATES THE PROTOCOL “NO É NO” FOR SERVICE TO WOMEN VICTIMS OF SEXUAL VIOLENCE OR HARASSMENT IN SPACES OF LEISURE AND LE. Vertentes Do Direito, 10(2), 379–410. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p379-410

Issue

Vol. 10 No. 2 (2023): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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Copyright (c) 2023 Deise Brião Ferraz, Marli Marlene Moraes da Costa

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