A GRAVIDEZ INDESEJADA PROVENIENTE DO ESTUPRO PRATICADO PELA MULHER E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ABORTO SENTIMENTAL

Authors

  • Eline Araújo Souza Barreira Centro Universitário Católica do Tocantins
  • Igor de Andrade Barbosa Centro Universitário Católica do Tocantins - UniCatólica

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p344-362

Keywords:

Aborto, Estupro, Gravidez, Lei 12.015/09

Abstract

Este artigo visa analisar especificamente a possibilidade de aplicação do aborto sentimental à requerimento do ofendido ou da autora do estupro, uma vez que a Lei 12.015 de 2009 passou a admitir como sujeitos ativo e passivo do crime, pessoas de ambos os sexos. A realização do trabalho, que se deu por meio da pesquisa bibliográfica em doutrinas e artigos, e da pesquisa documental na legislação, com abordagem qualitativa, aponta que a aplicação do aborto sentimental, nessas hipóteses, não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico, uma vez que não estão abarcadas pelo dispositivo bem como violam diversas normas constitucionais.

Author Biographies

Eline Araújo Souza Barreira, Centro Universitário Católica do Tocantins

Acadêmica de Direito no Centro Universitário Católica do Tocantins

Igor de Andrade Barbosa, Centro Universitário Católica do Tocantins - UniCatólica

Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Candido Mendes – UCAM. Especialista em Relações de Consumo e em Direito da Concorrência e Propriedade Industrial, ambos pela UCAM. Defensor Público Federal de 1ª categoria na Defensoria Pública da União do Tocantins e professor de graduação e pós-graduação do curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins – UniCatólica. E-mail igor.barbosa@catolica-to.edu.br ORCID https://orcid.org/0000-0001-6337-3873

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Published

2021-06-10

How to Cite

Barreira, E. A. S. ., & Barbosa, I. de A. . (2021). A GRAVIDEZ INDESEJADA PROVENIENTE DO ESTUPRO PRATICADO PELA MULHER E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ABORTO SENTIMENTAL. Vertentes Do Direito, 8(1), 344–362. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p344-362

Issue

Vol. 8 No. 1 (2021): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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