PROGRAMA DE COMPLIANCE E A LEI ANTICORRUPÇÃO ATUANDO NA RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURIDICAS

  • Kaliny Katlin Pereira da Silva Faculdade Católica do Tocantins
  • Sibéria Sales Queiroz de Lima Faculdade Católica do Tocantins
Palavras-chave: Compliance, Lei Anticorrupção, Responsabilidade, Tributário

Resumo

No Brasil, de modo recente, emerge uma problemática, muito enraizada no país, a corrupção. Casos que envolvem escândalos de fraude e corrupção em instituições públicas e privadas têm sido noticiados destacando frequentemente os casos de desvio de verbas públicas. Diante, dessa realidade, foram desenvolvidas diversas operações de investigação, sendo que a mais conhecida a Operação Lava Jato. Em momento anterior referida operação, entrou em vigor a Lei Anticorrupção, um dispositivo legislativo que apresenta como objetivo punir atos ilícitos contra a administração pública, nos quais organizações serão responsabilizadas por práticas de lesão à administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que também regulamentou as regras para o acordo de Leniência. Cujo objetivo é compreender o programa de compliance na determinação da responsabilidade de pessoas jurídica no que tange a lei anticorrupção. A partir da pesquisa bibliográfica, descritiva e analítica, o artigo explanara um breve contexto histórico, e a relação do compliance com a Lei Anticorrupção. No que tange a lei anticorrupção, de que forma o programa de compliance pode ajudar na determinação de responsabilidade de pessoas jurídicas. Na presente pesquisa, observou se que a Lei Anticorrupção incentiva às empresas a adotarem procedimentos internos de controle. A lei garante que as empresas que incluírem o programa de Compliance em sua organização interna, ainda que, não consigam evitar que ocorram atos ilícitos, terão a tratamento diferenciado e punição atenuada. Diante dessa realidade, este trabalho buscou verificar como o Programa de Compliance, ajudará no controle interno das empresas.

Biografia do Autor

Kaliny Katlin Pereira da Silva, Faculdade Católica do Tocantins

Bacharel em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins

Sibéria Sales Queiroz de Lima, Faculdade Católica do Tocantins

 Mestrado em Educação pela Universidade de Brasília.  Graduação em Direito e Letras.  Tem experiência na área de Lingüística, com ênfase em Sociolinguística e Dialetologia. Docente na Faculdade Católica do Tocantins

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Publicado
2019-11-14
Seção
Artigo Científico