FLEXIBILIZAÇÃO E TRABALHO: IMPACTOS DA LEI 13.429/2017 SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

  • Jailton Macena de Araújo Universidade Federal da Paraíba
  • Joyce Maria de Sousa Dantas de Alcântara UFCG
Palavras-chave: Trabalho, Terceirização, Flexibilização, Precarização, Lei n. 13.429/2017

Resumo

A Lei nº. 6.019 de 1974 foi alterada através da Lei nº. 13.429, de 31/03/2017, com o intuito de ampliar o processo de terceirização trabalhista no Brasil. No Brasil, o processo de terceirização era regulado, inicialmente, pela Súmula 331 do TST. Não havia legislação específica sobre o tema e, entre outras determinações, este dispositivo possibilitava somente a terceirização de atividades acessórias (atividade-meio), sendo a terceirização de atividades principais (atividade-fim) considerada ilícita.  Entretanto, a Lei nº 13.429 de 2017 inseriu as regras sobre a terceirização na Lei nº 6.019/1974, que até então tratava apenas do trabalho temporário. A partir daí a terceirização passou a ser regulamentada por lei própria. Pretende-se, pois, com o trabalho responder ao seguinte questionamento: Há desrespeito aos direitos constitucionais básicos dos trabalhadores com a alteração da Lei 6.019/74, que autorizou a terceirização irrestrita de qualquer atividade? Na prática, a Lei 6.019/74 pretende não somente regulamentar a terceirização, mas também prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, deixando de limitar os serviços que atualmente não podem ser alvo de terceirização. Para examinar tal problema de pesquisa, em relação ao método de abordagem, será utilizado o método hipotético-dedutivo, visto que o intuito da lei é, além do que já era previsto, regulamentar da terceirização, o que pode, nos termos propostos violar princípios básicos dos direitos trabalhistas.

Biografia do Autor

Jailton Macena de Araújo, Universidade Federal da Paraíba

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (2016), mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (2011) e graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007). Atualmente é professor do Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba, vinculado ao Departamento de Direito Processual e Prática Jurídica. Advogado. Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Humanos, atuando principalmente nos seguintes temas: políticas públicas, programa bolsa família, dignidade da pessoa humana, direitos sociais e desenvolvimento socioeconômico.

Joyce Maria de Sousa Dantas de Alcântara, UFCG

Estagiária de Pós-Graduação no Tribunal de Justiça do Ceará; Pós-Graduada em Direito Previdenciário e Trabalhista pela URCA. Graduada em Direito pela UFPB

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Publicado
2021-06-04
Como Citar
Araújo, J. M. de, & Alcântara, J. M. de S. D. de. (2021). FLEXIBILIZAÇÃO E TRABALHO: IMPACTOS DA LEI 13.429/2017 SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL. Revista Vertentes Do Direito, 8(1), 01-30. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p01-30
Seção
Artigo Científico