A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMERCIO ELETRÔNICO: UMA ABORDAGEM ACERCA DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO PROCON UNIFAVIP-DeVry
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n1.p55-81Palavras-chave:
Relação de consumo, Proteção, Comércio eletrônicoResumo
O presente trabalho visa descrever a proteção do consumidor no comércio eletrônico, através da resolução de conflitos no PROCON UNIFAVIP-DEVRY. O objetivo é identificar com base em casos atendidos, nos meses de 01/01/2017 a 30/10/2017, se os direitos do consumidor, estabelecidos no art. 6º do C.D.C, como garantia a vida, saúde e segurança, entre outros estão sendo respeitados na momento do atendimento no PROCON, que é um órgão criado pelo Estado com o intuito de proteger o indivíduo de maneira efetiva. Tal proteção ocorre pelo fato do consumidor ser a parte mais frágil da relação de consumo, tornando-se vulnerável ou hipossuficiente frente ao fornecedor de produtos e serviços. Por fim, o texto trata do desenvolvimento do comércio eletrônico, da sua origem aos dias atuais, que surgiu a partir da internet e computadores, criando espaço como uma nova maneira de transação em relação ao comércio tradicional, que é entre consumidor e fornecedor presentes.
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