COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SOBRE QUESTÕES AFETAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE ADMISSÃO DE PESSOAL E EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME, EM FACE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

  • Adriana Ribeiro de Carvalho Banco do Brasil
Palavras-chave: Concurso Público, Competência Absoluta, Justiça Trabalhista

Resumo

O trabalho analisa a competência da justiça trabalhista após a reforma do texto constitucional pela Emenda nº 45 que inseriu a expressão “relação de trabalho” e ensejou diversos debates acadêmicos e jurisprudenciais sobre a abrangência do termo. A pesquisa observa que a jurisprudência tem decidido pela competência da justiça especializada quando se percebe evidente a relação de trabalho, com incidência das regras do direito laboral, apontando, no entanto, o aspecto residual dessa escolha. A pesquisa também abordou relações de trabalho que deverão, obrigatoriamente, se iniciar mediante instrumentos típicos de outros ramos do direito. As sociedades de economia mista admitem seus funcionários públicos após a seleção por concurso público. Nesse caso, a relação trabalhista nasce de uma prévia relação administrativa. Assim, a pesquisa observou que, ao definir a competência para processar e julgar controvérsias acerca da fase pré contratual de seleção e de admissão de pessoal pelas pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, o Supremo Tribunal Federal seguiu o padrão observado nas controvérsias anteriores. Até então, havia divergência entre duas correntes paralelas. A justiça comum, representada pelo Superior Tribunal de Justiça mantinha o entendimento de que as regras aplicadas à questão são eminentemente de direito administrativo e, portanto, de sua competência. Noutro giro, o Tribunal Superior do Trabalho, possuía entendimento de que a questão se revelava como pré-contratual a uma relação de trabalho, apta a invocar a competência da especializada. Analisada a decisão sobre a questão da competência, a pesquisa buscou averiguar as consequências processuais de tamanha modificação.

 

Biografia do Autor

Adriana Ribeiro de Carvalho, Banco do Brasil

Assessora Jurídica do Banco do Brasil desde 2019. Funcionária concursada do Banco do Brasil desde 2007.
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil desde 2012.  Graduada em Direito em 2011.

Referências

BANCO DO BRASIL. Visão. Sítio da BB Seguros. Disponível em <https://www.bbseguros.com.br/seguradora/seguros/quem-somos/missao-visao-valores/> Acesso em: 29 dez 2020.

BB TECNLOGIA E SERVIÇOS. Nossa História. Disponível em <https://www.bbts.com.br/a-empresa/nossa-historia.html> Acesso em: 29 dez 2020.

BARBOSA MOREIRA. Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v. 27, n. 105, p. 183-190, jan./mar. 2002.

BERMUDES, Sérgio. A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional nº 45. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

BRASIL. Decreto Lei nº 5.452. Diário Oficial da União. Publicado em 1 de maio de 1943. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em 7 de junho de 2020.

________. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União. Publicada em 5 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Exposição de Motivos da MP 881/2019 convertida na Lei 13.874/2019. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP-881-19.pdf>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Lei nº 6.019. Diário Oficial da União. Publicada em 4 de janeiro de 1974. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm>. Acesso e 7 de junho de 2020.

________. Lei 7.102. Diário Oficial da União. Publicada em 20 de junho de 1983. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7102.htm>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Lei nº 13.105. Diário Oficial da União. Publicada em 16 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Lei nº 13.303. Diário Oficial da União. Publicada em 30 de junho de 2016. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Lei nº 13.429. Diário Oficial da União Publicada em 31 de março de 2017. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Lei nº 13.874. Diário Oficial da União. Publicada em 20 de setembro de 2019. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm>. Acesso em: 29 dez 2020.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Ação rescisória. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização e intermediação de mão-de-obra: ruptura do sistema trabalhista, precarização do trabalho e exclusão social. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. rev., ampl e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017.

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

CAIXA ECONOMÔMICA FEDERAL. Missão. Sítio da Caixa Econômica Federal. Disponível em <http://www.caixa.gov.br/sobre-a-caixa/apresentacao/Paginas/default.aspx>. Acesso em: 29 dez 2020.

DALAZEN, João Oreste. A reforma do judiciário e os novos marcos da competência material da Justiça do Trabalho do Brasil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 71, n. 1, p. 41-67, jan./abr. 2005. Disponível em <https://hdl.handle.net/20.500.12178/3711>. Acesso em: 29 dez 2020.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo :LTr, 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. Rio de janeiro: Forense, 2018.

DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: volume 3 meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. reescrita de acordo com o Novo CPC. Salvador: JusPODIVM, 2016.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.19. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

FRANÇA JUNIOR, Luzimar Barreto. A "nova" concepção de relação de trabalho. Revista Pegada, Presidente Prudente, v. 6, n.1, p. 67-75, 2005. Disponível em <https://revista.fct.unesp.br/index.php/pegada/article/view/1298/1294>. Acesso em: 29 dez 2020.

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 7. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Desconstituição da coisa julgada trabalhista inconstitucional pela via dos embargos à execução: o caso da terceirização. Revista Ltr, São Paulo, SP, v. 83, n. 10, p. 1206-1220, out. 2019.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

PAMPLONA FILHO, Rodolfo. A nova competência da Justiça do trabalho: uma contribuição para a compreensão dos limites do novo art. 114 da Constituição Federal de 1988. Disponível em: <https://rodolfopamplonafilho.jusbrasil.com.br/artigos/675143968/a-nova-competencia-da-justica-do-trabalho>. Acesso em: 29 dez 2020.

SCHIAVI, Mauro. O alcance da expressão "relação de trabalho" e a competência da Justiça do Trabalho um ano após a promulgação da EC n. 45/04. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 72, n. 1, p. 36-59, jan./abr. 2006. Disponível em <https://hdl.handle.net/20.500.12178/2694>. Acesso em: 29 dez 2020.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Justiça do Trabalho: a justiça do trabalhador? In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves. Nova competência da justiçado trabalho. São Paulo: LTr, 2005.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho. Teoria Geral do Direito do Trabalho. v. I – Parte I. São Paulo: LTr, 2011.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Jurisprudência em Teses. Edição nº 115: Concurso Público -V. Publicado em 30 de novembro de 2018. Disponível em <http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%20115%20-%20Concurso%20P%C3%BAblico%20-%20V.pdf>. Acesso em: 29 dez 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492, Relator Ministro Carlos Velloso, julgamento em 21.10.1992, Plenário, DJ de 12.3.1993.

________. Acórdão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6 DF. Relator: Cesar Peluso. Brasília, 5 abr. 2006. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=390700>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684. Relator Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 1 de junho de 2020. Disponível em <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343234958&ext=.pdf>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Acórdão da Reclamação nº 3.303. Relator Ministro Carlos Britto. Julgado em 19.11.2007 Disponível em <http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=88&dataPublicacao=16/05/2008&incidente=2291775&capitulo=5&codigoMateria=1&numeroMateria=15&texto=2589387>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Acórdão do Recurso Extraordinário nº 438.639. Ministro Relator Carlos Ayres Britto. Ministro Redator do Acórdão Cezar Peluso. Julgado em 9 de março de 2005. Disponível em <http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=89&dataPublicacaoDj=15/05/2009&incidente=2261440&codCapitulo=5&numMateria=14&codMateria=15>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Acórdão do Recurso Extraordinário 438.836. Relator: Cesar Peluso. Brasília, 9 mar. 2005. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=592568>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Acórdão do Recurso Extraordinário nº 837.311. Relator Ministro Luiz Fux. Julgado em 9 de dezembro de 2015. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10744965>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Acórdão do Recurso Extraordinário nº 958.252. Relator Ministro Luiz Fux. Julgado em 30 de agosto de 2018. Disponível em <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341103626&ext=.pdf>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Gravação da Votação do RE 960429 e Tese 992. Relator Ministro Gilmar mendes. Julgado em 04.03.2020. Disponível em <https://youtu.be/cNSWpcOAwJw>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Mandado de Segurança nº 21.322. Relator Ministro Paulo Brossard. Julgado em 3.12.1992. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7196391>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Sumula 736. Aprovada em 26 de novembro de 2003. Publicada no DJ em 9 de dezembro de 2003. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2243#:~:text=Nesse%20sentido%20cumpre%20destacar%20a,e%20sa%C3%BAde%20do%20s%20trabalhadores>. Acesso em: 29 dez 2020.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Orientação Jurisprudencial nº 26. Seção de Dissídios Individuais 1. Incluída pela Resolução nº129/2005. Publicada no DJ 20, 22 e 25 de abril de 2005. Disponível em <http://www.tst.jus.br/documents/10157/63002/LivroInternet+%281%29.pdf/f24990a5-a0b3-f2b3-131a-504c08dace3f?t=1591316052743>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Orientação Jurisprudencial nº 134. Seção de Dissídios Individuais 2. Incluída pela Resolução nº 220/2017. Publicada no DJ em 21,22 e 25 de setembro de 2017. Disponível em <http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/OJ_SDI_2/n_S6_121.htm>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Súmula nº 239. Incluída pela Resolução nº 129/2005. Publicada no DEJT divulgado em 20, 22 e 25 de abril de 2005. Disponível em <http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_201_250.html#SUM-239>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Súmula nº 257. Incluída pela Resolução nº 121/2003. Publicada no DEJT divulgado em 19, 20 e 21 de novembro de 2003. Disponível em <http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-257>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Súmula nº 331. Incluída pela Resolução nº 174/2011. Publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31 de maio de 2011 Disponível em <http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-331>. Acesso em: 29 dez 2020.

________. Súmula nº 405.Incluída pela Resolução nº 208/2016. Publicada no DEJT divulgado em 22, 25 e 26 de abril de 2016. Disponível em <http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-405>. Acesso em: 29 dez 2020.

Publicado
2021-06-10
Como Citar
de Carvalho, A. R. (2021). COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SOBRE QUESTÕES AFETAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE ADMISSÃO DE PESSOAL E EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME, EM FACE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Revista Vertentes Do Direito, 8(1), 253-281. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p253-281
Seção
Artigo Científico