IMPARCIALIDADE DO JUIZ NA REQUISIÇÃO DE ABERTURA DE INQUÉRITOS POLICIAIS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1.p1-17Palavras-chave:
constitucionalidade, imparcialidade do juiz, inquérito policialResumo
O sistema acusatório exige o afastamento suficiente do juiz dos envolvidos e do objeto da causa para promover sua equidistância, conduzindo ao julgamento justo. Apesar disso, o art. 5º, II, do Código de Processo Penal brasileiro (CPP) brasileiro, possibilita a requisição de instauração de inquérito policial pelo juiz, nas hipóteses de crimes submetidos a ação penal pública, o que suscita dúvidas quanto a possível mácula da imparcialidade e inércia do julgador. Sob este prisma, o presente ensaio questiona a legitimidade de o Estado-Juiz determinar que o delegado de polícia inaugure o inquérito policial, na situação apontada. Pauta-se debate acerca da não recepção pela ordem constitucional do dispositivo legal sinalizado, bem como a exegese dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Para isso, parte-se da aplicação da pesquisa bibliográfica, baseada em textos de estudiosos do processo penal, além da pesquisa documental, qualitativamente aplicada na confrontação das legislações brasileiras e seus princípios para se concluir, ao final, pelo real não recebimento do art. 5º, II, do CPP, pela Constituição Federal.
Referências
BARBOSA, D. M. Processo Penal Contra Autoridades. Editora Gen: São Paulo, 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal brasileiro. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 out. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 20 mai. 2020.
______. Lei nº 13.964/2019 de 24 de dezembro de 2019. Altera a legislação penal e processual penal brasileira. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 dez. de 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 15 mai. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que julgou constitucional o artigo 43 do RISTF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572/DF. Kamila Rodrigues Rosenda e Presidente do Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro Edson Fachin. 13 de novembro de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5658808. Acesso em: 03 dez. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que reconheceu inconstitucionalidade da figura do juiz de instrução. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1.570-2/DF. Presidente da República e Congresso Nacional. Relator: Ministro Maurício Corrêa. 22 de outubro de 2004. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385546. Acesso em: 16 fev. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Inquérito das Fake News. Inquérito nº 4.781/DF. Partes sob sigilo. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. 27 de março de 2019b. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/mandado27maio.pdf. Acesso em: 19 mar. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF. 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF.pdf. Acesso em: 20 jun. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Resolução nº 564 de 06 de novembro de 2015. Regulamenta o exercício do poder de polícia previsto no art. 42, 43, 44 e 45 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. In: Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 09 nov. 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO564-2015.PDF. Acesso em: 22 jun. 2020.
CINTRA, A. C. A.; GRINOVER, A. P.; DINAMARCO, C. R. Teoria Geral do Processo. Editora Malheiros: São Paulo, 2020.
LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. Editora Juspodvim: Salvador, 2019.
LOPES JÚNIOR, A. Direito Processual Penal. Editora Saraiva: São Paulo, 2017.
______. Direito Processual Penal. Editora Saraiva: São Paulo, 2020.
MENDES, G. F., BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017.
NUCCI, G. S. Manual de Direito Penal. Editora GEN: São Paulo, 2018.
TÁVORA, N.; ALENCAR, R. R. Curso de Direito Processual Penal. Editora Juspodivm: Salvador, 2016.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
