JUDGE'S IMPARTIALITY IN THE REQUEST FOR THE OPENING OF POLICE INVESTIGATIONS

Authors

  • Horígenes Fontes Soares Neto Universidade Federal da Bahia
  • Tales Rosa dos Santos União Metropolitana de Educação e Cultura

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1.p1-17

Keywords:

constitucionalidade, imparcialidade do juiz, inquérito policial

Abstract

The accusatory system requires that the judge must be sufficiently removed from the involved and the object of the case to promote their equidistance, leading to a fair trial. Despite this, the art. 5º, II, of the brazilian Criminal Procedure Code (CPP), makes it possible for the judge to request a police investigation, in the event of crimes submitted to public criminal action, which raises doubts about the possible taint of the judge's impartiality and inertia. In this light, the present essay questions the legitimacy of the State-Judge determining that the police chief initiates the police investigation, in the situation indicated. There is a debate about the non-reception by the constitucional order of the signaled legal provision, as well as the exegesis of doctrinal and jurisprudential understandings on the subject. For that, it starts from the application of bibliographic research, based on texts by scholars of the criminal process, in addition to documentary research, qualitatively applied in the confrontation of Brazilian laws and its principles to conclude, at the end, by the real non-reception of art. 5º, II, of the CPP, by the Federal Constitution.

Author Biographies

Horígenes Fontes Soares Neto, Universidade Federal da Bahia

Doutorando em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Salvador/BA. Mestre em Economia Regional e Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) - Ilhéus/BA. Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ) - São Paulo/SP. Especialista em Prática Processual pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR) - Vitória da Conquista/BA. Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale (FALEG) - São Paulo/SP. Advogado.

Tales Rosa dos Santos, União Metropolitana de Educação e Cultura

Graduado em Direito pela União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME) - Itabuna/BA. Policial Rodoviário Federal.

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Published

2022-06-20

How to Cite

Soares Neto, H. F., & Rosa dos Santos, T. (2022). JUDGE’S IMPARTIALITY IN THE REQUEST FOR THE OPENING OF POLICE INVESTIGATIONS. Vertentes Do Direito, 9(1), 1–17. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1.p1-17

Issue

Vol. 9 No. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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