INCONSTITUCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA

Autores/as

  • Anna Luiza Mariano Xavier Centro Universitário Católica do Tocantins
  • Flávia Malachias Santos Schadong Centro Universitário Católica do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p453-476

Palabras clave:

reforma trabalhista, acesso à justiça, justiça gratuita, ADI 5.766/DF

Resumen

O presente artigo trata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça.  Apresentando conceitualmente os direitos fundamentais, os princípios constitucionais e as garantias fundamentais do acesso à justiça como instrumento de viabilização do direito de ação. Refere-se ainda sobre as alterações realizadas pela Reforma Trabalhista, e os efeitos causados com a aplicação do artigo 844 §§ 2º e 3º, demonstrando os efeitos na Justiça do Trabalho, como as discussões, críticas, votos e argumentos relacionados ao assunto, principalmente relacionado ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado através da ADI 5.766/DF. Analisando também a repercussão das alterações diante dos TRT’s, uma vez que causa impactos diretamente na classe trabalhadora hipossuficiente.

Biografía del autor/a

Anna Luiza Mariano Xavier, Centro Universitário Católica do Tocantins

Especialista em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professora de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins

Flávia Malachias Santos Schadong, Centro Universitário Católica do Tocantins

Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins

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Publicado

2020-06-22

Cómo citar

Mariano Xavier, A. L., & Malachias Santos Schadong, F. . (2020). INCONSTITUCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA. Vertentes Do Direito, 7(1), 453–476. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p453-476

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Artigo Científico