A EPILEPSIA COMO DOENÇA INCAPACITANTE E OS CRITÉRIOS QUE IMPEDEM O ACESSO DOS EPILÉPTICOS AO AUXÍLIO-DOENÇA E À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO BRASIL.
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p406-426Palavras-chave:
Epilepsia, Seguridade social, Direitos fundamentais, Incapacidade laborativaResumo
A fim de investigar os critérios que impedem o pleno acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez pelos epilépticos, em um primeiro momento, este artigo visa à apresentação dos direitos fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, com seus fundamentos e princípios. Com isso, posteriormente, passa-se ao estudo dos critérios para concessão dos benefícios previdenciários do tipo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e mais o benefício de prestação continuada (BPC), da Assistência Social. Ao final, são apontadas lacunas no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao pleno acesso do epiléptico - pessoa com distúrbio neurológico crônico, incapaz de prover o próprio sustento - à Previdência Social e à Assistência Social, pois, por razão da ausência de dispensação de tratamento especial a estes deficientes, a rigidez dos critérios legais termina negando acesso a esses benefícios àqueles indivíduos que não se encaixam em todos os requisitos exigidos pela legislação. Ademais, ressalta-se que a conclusão deste trabalho é fruto de uma investigação científica baseada primordialmente em revisão da literatura específica e em consulta às leis brasileiras e às jurisprudências, com uma abordagem qualitativa.
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