EFICÁCIA SOCIAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p195-231Keywords:
Adolescente, Medidas Socioeducativas, EficáciaAbstract
The socio-educational measure is the consequence in face of the transgression done by teenagers who commits infractional acts. With the objective of analyzing the hybrid nature of the socio-educational measure, its specificities and the understanding of the term efficacy, a theoretic study has been developed by means of bibliographic data and documental analysis, using for this a deductive approach, showing as a bigger premise the socio-educational in species and the criteria for application and as a minor premise to identify the efficacy of the study of case made. It was observed that, besides the juridical efficacy to characterize the responsibility of the teenager, is necessary the social efficacy to enable the aim of the pedagogic and sanctionatory of the measure, which permits to conclude that the socio-educational measures meet social acceptance when it promotes the change of life in teenagers.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.