O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E A EFICÁCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES EM PROL DA CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p363-391Palavras-chave:
Célere prestação jurisdicional, Institutos despenalizadores, Juizado Especial CriminalResumo
Os institutos despenalizadores surgiram com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), visando garantir uma prestação jurisdicional mais veloz em conformidade com o direito penal garantista, propendendo evitar o cárcere, satisfazer os anseios do ofendido de maneira mais célere e desobstruir o judiciário com os crimes menos ofensivos, objetivando as conciliações e as transações penais, dando fim a persecução penal. A aplicação de cada instituto se dá mediante requisitos próprios, porém, ambos objetivam uma forma de prestação jurisdicional célere, e ainda que numa visão inicial não seja possível visualizar sua eficácia em atender os anseios da sociedade devido a extinção da punibilidade do autor do fato, observa-se que a aplicação dos institutos também são medidas capazes de ressocializar o infrator e atender os anseios do ofendido. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica através de uma análise literal, doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa resultou em esclarecimentos acerca do procedimento de cada instituto, demonstrando que apesar de resultarem na extinção da punibilidade do autor do fato, sempre que possível busca atribuir responsabilidades ao infrator e a reparação do dano ao ofendido, atendendo de maneira satisfatória a prestação jurisdicional conforme a gravidade do delito.
PALAVRAS-CHAVE: Célere prestação jurisdiccional; Institutos despenalizadores; Juizado Especial Criminal.
Referências
BARBOSA, Manoel Messias. Inquérito Policial. São Paulo: Editora Método, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
______. Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 06 de jun. de 2020.
______. Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 05 de maio de 2020.
______. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Brasília, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acesso em: 01 de maio de 2020.
______. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Brasília, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 01 de maio de 2020.
______. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Brasília, 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 04 de mar. de 2020.
______. Superior Tribunal de Justiça. Ação Penal 634/RJ. Corte Especial. Rel. Min. Felix Fischer, Data de Julgamento: 21/03/2012, Data de Publicação: DJe 03/04/2012. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21606555/acao-penal-apn-634-rj-2010-0084218-7-stj/inteiro-teor-21606556. Acesso em: 22 de abr.de 2020.
______. Superior Tribunal de Justiça. REsp: 612978/MG. Quinta Turma. Rel. Min. Felix Fischer, Data de Julgamento: 21/03/2012, Data de Publicação: DJe 03/04/2012. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19424807/recurso-especial-resp-612978-mg-2003-0223004-6/inteiro-teor-19424808?ref=amp. Acesso em: 22 de maio de 2020.
______. Superior Tribunal Federal. HC n° 83926/RJ. Segunda Turma. Rel. Cezar Peluso. Data de Julgamento: 07/08/2007, Data de Publicação: DJe 14/09/2007. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756321/habeas-corpus-hc-83926-rj. Acesso em: 15 de abr. de 2020.
______. Superior Tribunal Federal. HC n° 88157/SP. Primeira Turma. Rel. Min. Carlos Britto. Data de Julgamento: 28/11/2006, Data de Publicação: DJe 30/03/2007. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730484/habeas-corpus-hc-88157-sp. Acesso em 14 de abr. de 2020.
______. Superior Tribunal Federal. Recurso Especial n° 602.072 QO-RG. Tribunal Pleno. Rel. Min. Cezar Peluso. Data de Julgamento: 19/11/2009, Data de Publicação: DJe 26/02/2010. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=608631. Acesso em: 22 de abr. de 2020.
______. Superior Tribunal Federal. Recurso Especial n° 795567. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. Data de Julgamento: 28/05/2015, Data de Publicação: DJe 09/09/2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4527270&numeroProcesso=795567&classeProcesso=RE&numeroTema=187. Acesso em: 18 de abr. de 2020.
______. STF. Superior Tribunal Federal. ADI 3954. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2556986. Acesso em: 01 de maio de 2020.
______. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cor n° 10000130643737000. Conselho da Magistratura. Rel. Alexandre Victor de Carvalho. Data de Julgamento: 03/02/2014, Data de Publicação: DJe 14/02/2014. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119305024/correicao-parcial-adm-cor-10000130643737000-mg. Acesso em: 27 de maio de 2020.
______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Recurso 20180020055724 DF 0005572-38.2018.8.07.0000. 2a TURMA RECURSAL, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: Dje do dia 11/02/2019. Pág.: 505/506. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673833150/20180020055724-df-0005572-3820188070000?ref=serp. Acesso em: 15 de abr. de 2020.
______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Recurso Crime n° 71005843115. Turma Recursal Criminal. Rel. Luis Gustavo Zanella Piccnin. Data de Julgamento: 04/07/2016. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361703985/recurso-crime-rc-71005843115-rs. Acesso em: 27 de maio de 2020.
BURILLE, Nelson. Termo Circunstanciado: Possibilidade Jurídica da sua elaboração pela Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes, 2008. Jusmilitaris. Disponível em: http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/termocircunstanciado.pdf03. Acesso em: 03 de abr. de 2020.
COSTA, Rafaelle Braga Vasconcelos. Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?. Gênero e Direito, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/ged/article/view/23654/13603. Acesso em: 09 de jun. de 2020.
FONAJE: Fórum Nacional de Juizados Especiais. Enunciado Criminal N.º 10, 2006, Aracaju. Disponível em: https://www.amb.com.br/fonaje/?p=32. Acesso em: 30 de mar. de 2020.
GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antonio Magalhães e GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
GRINOVER. Ada Pelegrini [et al.]. Juizados Especiais Criminais-Comentários à Lei 9.099 de 26.09.1995. 3 ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos JECRIM. 4ª ed. revista e ampl. São Paulo: Saraiva, 1997.
LIMA. Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2016.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
______. Manual de Direito Penal. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Juizado especial criminal: aspectos práticos da Lei nº 9.099/95. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30-31.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A Natureza Jurídica da Decisão Proferida em Sede de Transação Penal. 2003. Disponível em: http://www.humbertodalla.pro.ber/artigos/artigo_32.htem. Acesso em: 09 de abr. de 2020.
RITO Sumaríssimo (Lei 9.099/95). Iuris Brasil. [S.I]. Disponível em: https://sites.google.com/site/zeitoneglobal/parte-especial---processo-penal-ii/7-04-rito-sumarissimo-lei-no-9-099-95. Acesso em: 07 de jun. de 2020.
SOARES JUNIOR, Antônio Coêlho . As regras de Tóquio e as medidas não privativas de liberdade no Brasil e na Itália: breves considerações. Âmbito Jurídico, 2013. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-111/as-regras-de-toquio-e-as-medidas-nao-privativas-de-liberdade-no-brasil-e-na-italia-breves-consideracoes/. Acesso em: 09 de jun. de 2020.
SUSPENSÃO Condicional do Processo: requisitos e condições. Sajadv, 2018. Disponível em: https://blog.sajadv.com.br/suspensao-condicional-do-processo/. Acesso em: 05 de maio de 2020.
TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais federais cíveis e criminais: comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 419-423.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
