IGUALDADE-VALOR: AS DIMENSÕES DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NA BUSCA POR JUSTIÇA SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p482-510Keywords:
Igualdade, Dignidade humana, Mínimo existencial, Desigualdade social, Ordenamento jurídicoAbstract
The fundamental and universal principles are inherent to the human being, among them the principle of equality and human dignity, which must be protected by justice and by the State. However, despite this legal support being present in the legal system, why is social inequality so prevalent? Given the above, this article discusses the importance of the principles of equality, human dignity and the principle of the existential minimum, pointing out its main characteristics, history, concepts, norms and applications by the Brazilian and international judiciary. The methodology used was descriptive, using a qualitative approach, using bibliographic content to analyze the characteristics and functionality of equality-value. The results showed that social goods are the main point of government policy. In this way, it was noted that the search for social equality and the guarantee of the existential minimum, as a fundamental right to the dignity of the human person, when there is no legal support, is confronted with the public power over time.
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