AÇÃO CIVIL EX DELICTO: A INFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL NA DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p426-456Keywords:
ação civil ex delicto, influência penal, reparação danosaAbstract
The effects of the criminal decision in the civil scope, currently, have an interesting academic concern, which is why the relevance of the study done in the present work is demonstrated. This is because, day to day, several people are injured and embarrassed, having their integrity violated, whether physical, moral or financial. With the damaging result, the agent's responsibility may be divided into three spheres: administrative, civil and criminal. This work, which will address the last two themes, starts from the need to analyze the legislative mechanisms related to the area. Without contradiction and with the analysis of several authors, the study highlights the possible criminal influence on the civil deed and the consequence of its application or not. The respective research was guided by the deductive method, seeking to contemplate the situations mentioned above that are found in books, scientific articles and publications in various academic environments, resulting in a detailed study of the theme, seeking to clearly point out the mechanisms that can be applied in each concrete case.
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