ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

Resumo

Esta produção apresenta uma análise da constitucionalidade do requisito baixa renda na concessão do benefício de auxílio-reclusão. Para tal realiza um levantamento histórico das políticas públicas do Estado, e ainda o papel da igreja ao longo da história no assistencialismo. Este trabalho apresenta os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão, discute as atuais regras que garantem esse direito aos beneficiários, com destaque especial para a Constituição Federal, que tem a previsão desse benefício, e a Lei nº 8.213/1991, que o regulamenta. Nesse viés deixa-se demonstrado a jusfundamentalidade do benefício auxílio-reclusão, a partir do estudo da Teoria do Mínimo Existencial e do Risco Social, que são base para concessão do benefício em comento, faz-se aqui uma discussão do benefício frente a Dignidade da Pessoa Humana, princípio fundamental do Estado Brasileiro. Trata também, das alterações na concessão do auxílio-reclusão trazidas pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Por fim, conclui-se que a referida Emenda é inconstitucional, pois leva em consideração, no momento da concessão do benefício de auxílio-reclusão, a renda do segurado preso, e não a do beneficiário.