AÇÃO CIVIL EX DELICTO: A INFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL NA DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p426-456Palavras-chave:
ação civil ex delicto, influência penal, reparação danosaResumo
Os efeitos da decisão penal no âmbito cível atualmente possuem uma preocupação acadêmica interessante, razão por qual é demonstrada a relevância para estudo e que é feito neste presente trabalho. Isto porque, diariamente diversas pessoas são lesadas e constrangidas, tendo por estas razões violadas a sua integridade, seja física, moral ou financeira. Com o resultado danoso, a responsabilização do agente poderá desdobrar-se em três esferas: a administrativa, a cível e a penal. Neste trabalho, que se abordará os dois últimos temas, parte-se da necessidade de analisar os mecanismos legislativos relacionados a área. Sem contradição e com a análise de diversos autores, o estudo trata de ressaltar a eventual influência penal sobre o feito cível e a consequência de sua aplicação ou não. A respectiva pesquisa guiou-se pelo método dedutivo, buscando contemplar as situações acima apontadas e que são encontradas em livros, artigos científicos e publicações em outros meios acadêmicos, resultando num estudo detalhado do tema, buscando apontar de forma clara os mecanismos que podem serem aplicados em cada caso concreto
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