POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p102-124Palavras-chave:
Recuperação Judicial, Produtor Rural, AgronegócioResumo
O presente estudo focará na análise da possibilidade de recuperação judicial do produtor rural, com base na LEFRJ. Verificar-se-á se esta figura tem de seguir os requisitos gerais para o deferimento de RJ ou se a este existem diferenças para aquele. O foco será na análise doutrinária, legal e especialmente jurisprudencial, a qual, em movimento, hoje vem fixando dois requisitos, os quais seriam: a comprovação do exercício da atividade de mais de 2 (dois) anos e a regularidade, a qual se manifesta pela inscrição no Registro no Comercial com antecedência ao requerimento do processo recuperatório.
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