POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL

Authors

  • Adhemar Ronquim Filho USP
  • Luciana Oranges Cezarino UFU

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p102-124

Keywords:

Recuperação Judicial, Produtor Rural, Agronegócio

Abstract

The presente study will focus on the analysis of the possibility of judicial recovery of the rural producer, based  on BJRL. It will be checked if this figure hasto follow the general requirements for the granting of JR or if there are any differences for it. The focus will be on doctrinal, legal and especially jurisprudential analysis, which, in motion, today has been setting two requirements, which would be the proof of the activity of more than 2 (two) years and the regularity, which manifests itself registration with the Commercial Registry in advance of there quest.

Author Biographies

Adhemar Ronquim Filho, USP

Mestre em Sustentabilidade e Graduado em Direito. Advogado, Doutorando em Administração de Organizações pela FEARP-USP e Professor da UNIARA. E-mail: adhemar@usp.br. Endereço: Avenida Bandeirante, n.º 3.900, Vila Monte Alegre, CEP. n.º 14040-905, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Luciana Oranges Cezarino, UFU

Doutora e Mestre em Administração de Organizações pela FEA-SP. Graduada em Ciências Econômicas pela UEL e Professora Assistente da UFU. E-mail: lcezarino@gmail.com. Endereço: Avenida João Neves de Ávila, n.º 2.121, Campus Santa Monica, CEP. n.º 38400-902, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

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Published

2020-12-03

How to Cite

Ronquim Filho, A., & Oranges Cezarino, L. (2020). POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. Vertentes Do Direito, 7(2), 102–124. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p102-124