A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p114-136Palavras-chave:
Participação Popular, Política Pública, Mudanças Climáticas, Consulta Pública, Audiência Judicial Participativa.Resumo
Atendendo às diretrizes internacionais, o Brasil adotou uma política pública de combate e prevenção às mudanças climáticas através da lei 12.187/09 (PNMC); tendo sido consagrado, entre outros, o princípio da participação cidadã. Essa lei está sendo implementada aos poucos e, em âmbito estadual, dentre outras unidades federativas, o estado do Rio Grande do Sul promulgou lei com o mesmo objetivo; a lei 13.594/10 (PGMC) albergou as mesmas diretrizes e princípios da PNMC. Contudo, embora a previsão da participação popular nas questões referentes às mudanças climáticas, ela ainda é incipiente, o que acaba se constituindo em obstáculo à construção de uma cidadania ambiental plena, conforme se infere dos dados referentes à consulta pública realizada sobre o Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas (PNA). No plano jurídico-processual, porém, a possibilidade da realização de uma audiência judicial participativa pode se constituir em um dos modos de concretização do princípio da participação cidadã. O método utilizado no presente trabalho é o indutivo, alicerçando-se na análise de dados disponibilizados pela Agência Nacional de Água (ANA) e Ministério do Meio Ambiente (MMA) e obras de referência na área da política pública sobre mudanças climáticas, além de artigos pertinentes ao tema.
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