TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES: ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DA ADI N°5753/2015
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p104-121Palabras clave:
Deficiência, educação, pessoa.Resumen
Este artigo discute sobre os direitos das pessoas com deficiência e o amparo dado pela ordem jurídica vigente no Brasil, iniciando com o conceito de pessoa com deficiência, desenvolvendo-se a partir de analise dos principais aspectos de uma decisão tutelando interesses sobre educação, do Supremo Tribunal Federal, deste grupo de cidadãos. Toma-se por base o acórdão proferido e a petição inicial do processo, finalizando com o conluio de opinião com a decisão destinada ao caso.
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