TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES: ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DA ADI N°5753/2015
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p104-121Keywords:
Deficiência, educação, pessoa.Abstract
This article discusses about of rights of the persons with disability and the support given by Brazilian legal system. It begins with the concept of person with disability, showing the evolution of this throughout history. It developed from an analyzing the principals aspects of a decision of the Federal Supreme Court what ensuring interests about education of this group of citizens. It’s based on the judgment pronounced by the Supreme Court and the initial petition of the process presented by CONFENEN - National Confederation of Educational Institutions, ending with the collusion of opinion with the decision destined to the case analyzed.
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