TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES: ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DA ADI N°5753/2015

Authors

  • Camilla Luise Souza Oliveira Centro Universitário de Patos de Minas
  • Helen Corrêa Solis Neves Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e Centro Universitário do Triângulo -UNITRI.

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p104-121

Keywords:

Deficiência, educação, pessoa.

Abstract

This article discusses about of rights of the persons with disability and the support given by Brazilian legal system. It begins with the concept of person with disability, showing the evolution of this throughout history. It developed from an analyzing the principals aspects of a decision of the Federal Supreme Court what ensuring interests about education of this group of citizens. It’s based on the judgment pronounced by the Supreme Court and the initial petition of the process presented by CONFENEN - National Confederation of Educational Institutions, ending with the collusion of opinion with the decision destined to the case analyzed.

 

Author Biographies

Camilla Luise Souza Oliveira, Centro Universitário de Patos de Minas

Centro Universitário de Patos de Minas

Helen Corrêa Solis Neves, Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e Centro Universitário do Triângulo -UNITRI.

Graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília - UCB. Professora de Direito Constitucional do Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e do Centro Universitário do Triângulo -UNITRI.

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Published

2018-11-18

How to Cite

Souza Oliveira, C. L., & Solis Neves, H. C. (2018). TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES: ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DA ADI N°5753/2015. Vertentes Do Direito, 5(2), 104–121. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p104-121

Issue

Section

Artigo Científico