The Principle of the best interest of the child
An analysis under the brazilian legal system
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n2.p231-247Keywords:
Direito da Criança e do Adolescente, Melhor Interesse da Criança, Legislação BrasileiraAbstract
The text aims to analyze the application of the principle of the best interest of the child in the Brazilian legislation, by means of a study of the historical context of the legal situation of children and adolescents and of a discussion about the legislative innovations in this area of law. The goal of this study is to defend the legislative evolution as a tool in the search for the integral protection of the child and the adolescent, pointing out certain legislative modifications that happened in Brazil. By means of the deductive method, the work was able to present the evolution of the Children’s and Adolescents’ Rights on the Brazilian legal system and point to the conquered advances in this area, while highlighting the importance of the legal protection to the minors.
References
AMIN, Andréa Rodrigues. Princípios Orientadores do Direito da Criança e do Adolescente. In: MACIEL, Kátia (Coord.). Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. p. 19-30.
ANASTÁCIO, Andressa; ORSELLI, Helena de Azeredo. Adoção: a Possibilidade de Escolha das Características do Adotando no Processo de Adoção – Análise a Partir dos Fundamentos Constitucionais. Publicado na Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Edição de dezembro/janeiro de 2010, ano XI, n. 13, pela Editora Magister em parceria com o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Disponível em: <http://pasquali.adv.br/public/uploads/downloads/adocao.pdf>. Acesso em: 01 mar. 2019.
BARBOZA, Heloísa Helena. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O princípio do melhor interesse da criança: da teoria à prática. In: A família na travessia do milênio. Anais do II Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 201-213.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
______. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm>. Acesso em: 10 out. 2018. (a)
______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em: 11 out. 2018.
______. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acesso em: 11 out. 2018.
______. Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4513.htm>. Acesso em: 28 mar. 2019.
______. Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6515.htm>. Acesso em: 28 fev. 2019.
______. Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L6697.htm>. Acesso em: 27 fev. 2019.
______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em: 11 out. 2018. (b)
______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 28 fev. 2019.
______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 13 out. 2018.
______. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm>. Acesso em: 02 abr. 2019. (a)
______. Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13363.htm>. Acesso em: 13 out. 2018. (b)
______. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm>. Acesso em: 27 fev. 2019.
______. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança: aleitamento materno e alimentação complementar. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2015.
COLUCCI, Camila Fernanda Pinsinato. Princípio do melhor interesse da criança: construção teórica e aplicação prática no direito brasileiro. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo. 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
LIMA, Fernanda da Silva; VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente: a necessária efetivação dos direitos fundamentais. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012.
MENEZES, Rita de Cássia Barros de; NOGUEIRA JUNIOR, Gabriel Ribeiro. A aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=91a0ac7c34ea63ff>. Acesso em: 28 mar. 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado: Em busca da Constituição da República Federativa das Crianças e dos Adolescentes do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
PEREIRA, Tânia da Silva. O princípio do melhor interesse da criança: da teoria à prática. In: A família na travessia do milênio. Anais do II Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 215-234.
ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SILVEIRA, Jessica Ziegler de Andrade. A proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente: uma abordagem à luz da lei n. 8.069/90. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2015.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
