ESTADO LEGAL E CONSTITUCIONAL: REFLEXÕES GARANTISTAS NO CAMPO DAS TEORIAS DO DIREITO E DA DEMOCRACIA
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p568-583Palavras-chave:
Estado Legal de Direito, Estado Constitucional de Direito, Democracia Formal, Democracia Substancial, GarantismoResumo
Este artigo, cujo marco referencial teórico é o constitucionalismo garantista, de Luigi Ferrajoli, pretende empreender análise transdisciplinar no campo das teorias do direito e da democracia, a partir dos seguintes eixos discursivos: a) Estado Legal burguês e Democracia Formal enquanto veículo de legitimação da onipotência do poder político; e b) Estado Constitucional, submissão da política ao Direito e Democracia Substancial. Conclui-se que o advento do Estado Constitucional representa notório avanço no padrão civilizatório do Ocidente, por conferir maior estabilidade ao clássico sistema de divisão de poderes e consagrar os direitos fundamentais como base das sociedades contemporâneas. A pesquisa foi desenvolvida sob os auspícios do método comparativo e da técnica de revisão bibliográfica.
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