LEI MARIA DA PENHA E CÔNJUGES MILITARES: PROTEÇÃO DA MULHER E DOS VALORES DA CASERNA.

Authors

  • Ranna Rannuai Rodrigues Silva OAB/DF

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p55-78

Keywords:

Lei Maria da Penha, Violência doméstica e familiar, Efetivo feminino, Cônjuges militares, Competência da Justiça Militar

Abstract

This article raises the question of domestic and family violence between military spouses, reflecting on the 10 years of the Maria da Penha Law and looking at the increase in the number of women in military institutions, as well as increasing military couples. The main aspects of the special legislation on the subject, the insertion of women in the barracks and the position of doctrines and jurisprudence of the main courts on the competence to judge cases of domestic and family violence between military spouses will be addressed. The purpose here is to bring to light the reflection on the adequate protection of women in these situations and also to observe when violence against women also affects the legal assets of the barracks, in order to define the competence for judgment.

Author Biography

Ranna Rannuai Rodrigues Silva, OAB/DF

Especialista em Processo Penal e Direito Penal Militar pela Universidade Cândido Mendes. Advogada.

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Published

2018-11-18

How to Cite

Silva, R. R. R. (2018). LEI MARIA DA PENHA E CÔNJUGES MILITARES: PROTEÇÃO DA MULHER E DOS VALORES DA CASERNA. Vertentes Do Direito, 5(2), 55–78. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p55-78

Issue

Section

Artigo Científico